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Câmara aprova lei sobre impostos que pode gerar R$ 16 bilhões ao governo Lula

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Presidente sanciona lei que autoriza criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação

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Presidente Lula sanciona lei que cria mercado regulado de carbono no Brasil

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Professor Pio Mielo apoia sanção de lei que proíbe uso de celulares nas escolas do Estado de SP

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Austrália proíbe menores de 16 anos nas redes sociais

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Prefeitura de SP sanciona lei que cria o Parque do Bixiga, na região central

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Lei garante desconto de 50% em taxa de cartório na compra do 1º imóvel

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Presidente Lula sanciona lei que institui o Dia Nacional da Música Gospel

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Presidente sanciona lei que cria o Dia Nacional do Museu e projeto Adote um Museu

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Lula sanciona lei que cria Dia Nacional da Pastora e do Pastor evangélico

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Governo de SP sanciona lei que cria programa de estágio para alunos do Ensino Médio Técnico

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Mulheres tomaram para si a lei e a fortaleceram, diz Maria da Penha

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Sancionada lei que define cores de bengala para identificar níveis de deficiência visual

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Proteção integral às mulheres ainda enfrenta desafios

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Governador sanciona lei para garantir bem-estar de cães e gatos no Estado

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Lei da igualdade salarial: impactos para as empresas e as necessárias adequações

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STF suspende análise de lei que obriga bares do Rio a dar água grátis

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