STJ determina que SP crie protocolo para atuação da PM em protestos

O STJ determinou que o governo de São Paulo elabore um protocolo rígido para orientar a conduta da Polícia Militar durante manifestações públicas. A decisão unânime da Primeira Turma estabelece 60 dias para a apresentação do plano.

A exigência atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo. O colegiado identificou omissão do estado ao não fixar diretrizes para o policiamento em protestos populares. A Justiça precisou intervir para resguardar os direitos fundamentais da população.

Diretrizes do STJ para o uso da força policial

O novo protocolo exigido pelo STJ proíbe o uso de armas de fogo fora das situações já previstas na legislação. O documento paulista precisará definir parâmetros técnicos para o emprego proporcional e progressivo da força.

A mobilização jurídica começou após diversas denúncias de excessos cometidos pela corporação. Relatos apontaram detenções arbitrárias, lançamento indiscriminado de bombas de efeito moral e disparos injustificados de balas de borracha.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia rejeitado o pedido inicial argumentando que o Judiciário não deveria interferir na segurança pública. O tribunal superior reverteu esse entendimento ao julgar o recurso.

Histórico de repressão embasa decisão judicial

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do processo, citou episódios violentos registrados entre 2011 e 2013 durante a Marcha da Maconha e atos do Movimento Passe Livre. O magistrado também lembrou o uso de spray de pimenta e cassetetes contra adolescentes nas ocupações escolares de 2015.

“A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir”, explicou o relator.

A determinação não concede aval para manifestações irrestritas. O STJ busca equilibrar a preservação da ordem pública com a liberdade de expressão e a integridade física dos cidadãos. O ministro classificou a ausência de controle das operações de choque como um problema estrutural.

A Secretaria da Segurança Pública e a gestão estadual ainda não comentaram o assunto. O acompanhamento rigoroso do STJ sobre a criação dessas normas operacionais tenta prevenir abusos futuros e garantir a transparência da atividade policial.