Sefaz-SP divulga dados do índice de participação dos municípios para 2025

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou os dados finais referentes ao Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano-base 2023, que determinará os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios do estado em 2025. As informações foram publicadas na Resolução SFP-40, na edição do Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro.

Os interessados podem acessar um link específico para consultar o IPM de cada município e comparar os índices com anos anteriores. Além disso, há a opção de baixar um arquivo completo contendo as informações de todos os municípios paulistas.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os depósitos na conta destinada à Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS serão realizados por meio do Banco do Brasil S/A, conforme estipulado pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com base nos índices recentemente divulgados.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses financeiros destinados aos municípios são realizados conforme os Índices de Participação dos Municípios, em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. No artigo 158, inciso IV, é definido que 25% da arrecadação do ICMS deve ser destinado aos municípios, assim como 25% do montante que a União transfere ao Estado referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices são calculados anualmente (conforme artigo 3° da LC 63/1990) para serem aplicados no exercício seguinte, respeitando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/1981, que sofreu alterações pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/1993.