Proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda pode causar renúncia bilionária até 2028

O Ministério da Fazenda do Brasil divulgou estimativas que indicam que o projeto de lei destinado a ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) acarretará um impacto fiscal significativo, com previsão de renúncia de R$ 27,72 bilhões em 2027 e R$ 29,68 bilhões em 2028. Essas informações foram apresentadas em uma nota técnica elaborada pela Receita Federal, detalhando os efeitos da proposta legislativa.

Até então, as projeções disponíveis se restringiam ao ano de 2026, onde a renúncia fiscal era estimada em R$ 25,84 bilhões. A proposta abrange a isenção total do IR para contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, além de um desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Para mitigar a perda na arrecadação resultante da ampliação das isenções, o governo sugeriu a implementação de uma tributação mínima sobre as altas rendas. Este novo modelo será progressivo e se aplicará apenas aos rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais. Com essa medida, espera-se um acréscimo na arrecadação de aproximadamente R$ 29,49 bilhões em 2027 e R$ 29,83 bilhões em 2028, além dos R$ 25,22 bilhões já divulgados para 2026.

A proposta também inclui a tributação sobre dividendos enviados ao exterior, com uma expectativa de ganho de arrecadação em torno de R$ 9,69 bilhões para o ano de 2027 e R$ 9,81 bilhões para 2028, além dos R$ 8,9 bilhões previstos para 2026.

Na análise apresentada pela Receita Federal, os técnicos fundamentaram suas estimativas na declaração do Imposto de Renda (DIRPF e DIRF) referente ao ano de 2022. A metodologia adotada considerou três categorias principais: rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, como salários e aposentadorias; rendimentos de capital com tributação exclusiva ou definitiva; e rendimentos isentos como lucros e dividendos.

A Receita observou que essa abordagem se deve à disponibilidade limitada de dados detalhados necessários para a aplicação da nova lógica tributária dentro do prazo estipulado. Contudo, os técnicos acreditam que essa limitação não comprometerá significativamente os resultados do estudo, uma vez que o impacto do imposto mínimo atinge principalmente as faixas mais elevadas de renda.

Além disso, foram considerados possíveis comportamentos alterados dos contribuintes diante das novas obrigações tributárias. Há um reconhecimento por parte dos especialistas da Receita que empresas podem optar por reduzir ou interromper a distribuição de dividendos para evitar o aumento da carga tributária, o que resultaria numa diminuição da base tributável proveniente desses rendimentos.

Os dados apontam que os rendimentos relativos à participação nos lucros (PLR) declarados pelos contribuintes em 2022 alcançaram R$ 52,87 bilhões. Os dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil totalizaram R$ 614,94 bilhões e as remessas de lucros ao exterior somaram R$ 166,78 bilhões. Para as empresas do Simples Nacional, o montante distribuído aos sócios foi de R$ 225,77 bilhões.

Por fim, os técnicos reiteraram que o projeto apresentado pelo governo está alinhado com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. Essa legislação estabelece requisitos claros para propostas que envolvem renúncias fiscais, como validade máxima de cinco anos e metas definidas para avaliação das políticas públicas.