Lula envia à Câmara projeto para ampliar teto do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que amplia o limite anual de faturamento do MEI. A proposta estabelece um reajuste escalonado, elevando o teto dos atuais cerca de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou ter recebido o texto diretamente do chefe do Executivo. Apesar disso, o projeto ainda não havia sido protocolado oficialmente no sistema da Casa.

Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a proposta também permitirá que cada empresa enquadrada nessa categoria possa contratar mais um funcionário. Na prática, o texto prevê a possibilidade de manter até dois empregados com carteira assinada.

Negociação política e tramitação na Câmara

Segundo Hugo Motta, o envio do projeto integra uma negociação conduzida por ele durante as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1.

O parlamentar destacou que o tema já está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara, responsável por discutir medidas voltadas ao fortalecimento da formalização de pequenos negócios e ao estímulo da atividade econômica. A expectativa é que a proposta do governo seja incorporada aos debates do colegiado, que deverá elaborar um texto único reunindo sugestões do Planalto e do Congresso Nacional.

O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também defende a ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais. O parecer em elaboração deverá contemplar tanto o reajuste do MEI quanto a atualização do teto do Simples.

Governo ajustou proposta para reduzir impacto fiscal

O envio do projeto era esperado ainda na semana passada, porém o governo enfrentou dificuldades para concluir a redação da proposta, principalmente devido à necessidade de equilibrar os efeitos fiscais da medida.

Inicialmente, o plano previa elevar o teto anual para R$ 130 mil. Nesse cenário, o impacto estimado sobre a arrecadação seria de aproximadamente R$ 2 bilhões, valor considerado administrável para as contas públicas.

A última atualização do limite de faturamento ocorreu em 2018, quando o teto passou para R$ 81 mil anuais. O reajuste agora proposto integra a estratégia do governo Lula para melhorar sua avaliação junto aos pequenos empreendedores. Paralelamente, o Palácio do Planalto também trabalha na criação de um programa destinado à renegociação de dívidas dessa categoria.

Aprovação antes das eleições é prioridade

Existe interesse político para que a proposta seja aprovada antes do período eleitoral. Hugo Motta informou que pretende encaminhar o projeto para a comissão especial já responsável pela análise do tema. A previsão é que o colegiado vote o parecer durante o próximo mês.

O enquadramento como MEI é considerado fundamental para milhares de pequenos empreendedores brasileiros. Entre as principais vantagens estão a isenção da taxa de registro, o recolhimento de tributos por meio de um valor mensal fixo e o acesso facilitado a serviços financeiros, fatores que contribuem para a formalização e o desenvolvimento dos pequenos negócios.