Fábio Soares propõe dispensa de laudo permanente em SCS

O vereador Fábio Soares (Republicanos) protocolou um importante projeto de lei na Câmara Municipal de São Caetano do Sul com o objetivo de eliminar barreiras burocráticas para as Pessoas com Deficiência (PCDs). A proposta dispensa a exigência de apresentação de laudos médicos atualizados para comprovar deficiências de caráter permanente nos requisitos de programas assistenciais do município.

O parlamentar justifica que muitas pessoas com deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais permanentes enfrentam dificuldades para obter novos laudos, mesmo que suas condições clínicas sejam irreversíveis.

“O acesso a políticas públicas é um direito de todos, e a exigência de laudos atualizados pode se tornar uma barreira injusta para quem vive com uma deficiência irreversível”, justificou o vereador Fábio Soares.

Entenda mais o projeto apresentado pelo vereador Fábio Soares

De acordo com o texto da proposta, laudos originais que atestem o caráter permanente ou irreversível da deficiência serão aceitos independentemente da data de emissão.

A medida apresentada por Fábio Soares visa facilitar a adesão a diversos programas assistenciais municipais, abrangendo áreas vitais como:

• Educação
• Esporte
• Saúde
• Cultura
• Assistência Social
• Transporte e Mobilidade Urbana

O vereador Fábio Soares destacou que a iniciativa garante mais dignidade e segurança jurídica às pessoas com deficiência. “É fundamental assegurar o pleno acesso aos serviços municipais, sem a necessidade de renovações constantes. A iniciativa reforça a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos dos cidadãos de São Caetano”, concluiu.