Violência contra a mulher pauta novo PL aprovado na CCJ

A Câmara dos Deputados avança na luta por direitos fundamentais. A violência contra a mulher ganhará um novo flanco de enfrentamento estratégico por meio do Projeto de Lei 52/2023. O texto confere poder de voz e colaboração documental às Organizações Não-Governamentais (ONGs) na elaboração de medidas de proteção pública.

O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) desenhou a proposta. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o documento sem ressalvas na última sessão. A matéria segue agora para a análise decisiva do Senado Federal, etapa final antes da sanção presidencial.

Violência contra a mulher exige atuação da sociedade civil

Hoje, as entidades sociais encontram portas fechadas no debate oficial. O novo regramento altera a Política Nacional de Segurança Pública (Lei 13.675/18) para desconstruir essa barreira burocrática e excludente. ONGs ganham caráter opinativo e atuarão diretamente na formulação de diretrizes para o Distrito Federal, estados e municípios brasileiros.

O conhecimento prático destas organizações mapeia e expõe as reais fraturas da rede de atendimento. Essa vivência afasta as decisões públicas dos gabinetes e aproxima as ações da realidade das vítimas. O parlamentar responsável pela medida defende a urgência imediata dessa integração legislativa.

“A definição do que vai ou não no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento não pode deixar de incluir as diversas instâncias da sociedade civil. Essas ONGs têm conhecimentos preciosos para a tomada de decisões adequadas e pertinentes. Nosso PL quer dar respaldo legal à participação das entidades.” defende Marangoni.

Diretrizes de enfrentamento e proteção nacional

Combater a agressão de gênero de forma contínua demanda pilares sólidos e integrados. A proposta inova ao reconhecer formalmente múltiplos tipos de ataque feminino como graves violações aos Direitos Humanos. O escopo do programa oficial estabelece uma nova teia de contenção e amparo.

• Promoção de campanhas educativas permanentes para a população.
• Capacitação técnica de todos os agentes públicos de segurança e saúde.
• Monitoramento rigoroso e responsabilização criminal rápida de agressores.
• Produção de dados quantitativos sobre crimes de gênero regionais.
• Atendimento humanizado para extinguir a revitimização nas delegacias.
• Assistência contínua à vítima e sua família, com incentivo direto à denúncia.

Resposta institucional à escalada criminal

A violência armada e doméstica produz estatísticas brutais. O Congresso Nacional utiliza a inclusão estratégica das ONGs como resposta direta ao déficit de proteção do Estado. Os governos necessitam de braços operacionais para mapear e neutralizar as rotas do feminicídio e do abuso.

“Dados da Pesquisa Nacional, da DataSenado, revelam que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. O Parlamento não pode só ficar assistindo e lamentando essas ocorrências. É preciso ampliar frentes de atuação.”, afirma o congressista

A futura deliberação no Senado define o rumo deste avanço civilizatório. A implementação rigorosa dessas mudanças ditará o sucesso ou o fracasso do novo sistema protetivo nas ruas. Erradicar a violência contra a mulher depende da união irrestrita entre a força repressiva da lei e a inteligência tática das redes de apoio.