TSE aprova regras para o uso de IA nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou, nesta semana, o conjunto de normas que regerão as eleições deste ano. Sob a condução do ministro Kassio Nunes Marques, o plenário aprovou resoluções sobre 12 temas fundamentais, com destaque para o rigoroso controle sobre a inteligência artificial (IA) e novas obrigações para as redes sociais durante o pleito.

A grande inovação para as eleições de 2026 é a proibição total de conteúdos gerados ou manipulados por IA no período crítico da votação: desde as 72 horas que antecedem o pleito até as 24 horas posteriores. A medida visa conter a propagação de desinformação e deepfakes que possam influenciar o eleitor de última hora.

Restrições severas às plataformas e IA

As novas diretrizes impõem responsabilidades diretas às big techs. As redes sociais deverão apresentar planos de conformidade e relatórios detalhados sobre medidas de mitigação de riscos eleitorais. Além disso, houve uma mudança jurídica relevante: a inversão do ônus da prova. Agora, cabe aos responsáveis pelo conteúdo provar que não houve manipulação por IA em casos questionados pelo Ministério Público ou partidos.

“Chatbots não poderão recomendar voto, tampouco tratar de modo diferenciado os diferentes candidatos”, determina o texto aprovado pela Corte.

Ficha limpa antecipada e cotas de gênero

Para o registro de candidatura nestas eleições, o TSE regulamentou o “Requerimento de Declaração de Elegibilidade”. O mecanismo funciona como um atestado antecipado de “ficha limpa” para candidatos.

No campo do financiamento, as eleições terão uma proteção extra para candidatas:

• Segurança: Recursos públicos podem ser usados no combate à violência política contra mulheres.
• Cotas: Gastos com segurança de candidatas não podem ser abatidos da cota mínima de 30% do fundo eleitoral, evitando que partidos inflem despesas para mascarar o não cumprimento das cotas.

Fiscalização de pesquisas e transporte gratuito

As normas para as eleições também endureceram a fiscalização sobre institutos de pesquisa. Agora, o estatístico responsável deve declarar formalmente seu vínculo com o instituto e assumir responsabilidade jurídica sobre a documentação auditável, sob pena de sanções por fraude.

No aspecto social, o programa “Seu Voto Importa” garantirá transporte individual gratuito no dia das eleições para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, estendendo o benefício a comunidades indígenas e quilombolas sem meios próprios de locomoção.

Auditoria e tecnologia das urnas

O tribunal incorporou definitivamente o teste de integridade com biometria ao rito oficial. Esse procedimento, iniciado experimentalmente em 2022, reforça a transparência das eleições ao simular a votação real com eleitores voluntários para conferir a contagem exata dos votos nas urnas eletrônicas.