TJSP rejeita recurso da Prefeitura sobre mototáxi e quer regularização

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve, nesta quarta-feira (22/10), a decisão que considera inconstitucional o decreto municipal que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista. A corte negou um recurso (embargos) apresentado pela Prefeitura de São Paulo, que tentava reverter a sentença anterior.

Embora uma outra ação ainda mantenha o serviço suspenso na prática, esta nova decisão do TJSP impõe à administração municipal o dever de criar regras para a atividade. A gestão terá um prazo de 90 dias para regulamentar o serviço.

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Ação e Argumentos

A disputa judicial foi iniciada pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa gigantes do setor como a 99 e a Uber. A associação contestou o decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em setembro, o TJSP já havia determinado que o decreto feria a Constituição, pois proibia um serviço que possui regulamentação em nível federal.

A Prefeitura tentou reverter o quadro, argumentando nos embargos que a regulamentação do transporte individual é uma atribuição municipal. Contudo, os argumentos foram novamente rejeitados pelo Órgão Especial do TJSP.

Decisão do TJSP e Próximos Passos

Com a determinação atual do tribunal, o município está obrigado a apresentar uma regulamentação adequada dentro do prazo estabelecido. O prefeito Ricardo Nunes já manifestou publicamente sua discordância do entendimento do TJSP e anunciou que planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralelamente, uma ação distinta movida pela própria Prefeitura mantém a suspensão do serviço, prevendo penalidades diárias às empresas caso descumpram a ordem. Recentemente, a gestão aplicou multas significativas à 99 e à Uber por continuarem oferecendo o transporte remunerado via motocicletas.

A Procuradoria Geral do Município informou que aguarda a notificação oficial sobre essa nova decisão do TJSP para analisar os próximos passos legais.

O Conflito sobre Mototáxis em SP

A batalha legal pela autorização do mototáxi em São Paulo reflete um conflito intenso entre a gestão municipal e as plataformas digitais. O Decreto Municipal nº 62.144/2023 barrou as atividades, mas as plataformas seguiram operando, o que a Prefeitura passou a classificar como transporte clandestino desde janeiro.

O prefeito tem enfatizado os riscos à segurança pública. Em março deste ano, Nunes chegou a classificar o serviço de mototáxi como uma “carnificina”.

Em contrapartida, a 99 contestou essa narrativa na Justiça, afirmando que, durante o período de operação, foram realizadas mais de 500 mil viagens sem registros de acidentes graves ou fatalidades, defendendo a segurança da modalidade.