TJ-SP mantém proibição do transporte de passageiros por motocicletas

A Justiça paulista confirmou a validade do Decreto Municipal 62.144/2023, que proíbe o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas em São Paulo. A decisão, proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na última segunda-feira (2), surge em resposta a um mandado de segurança apresentado pela empresa 99, que contestava a constitucionalidade da norma.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade (3 votos a 0), reverter a sentença anterior que havia declarado o decreto inconstitucional em relação à empresa. Com essa deliberação, fica claro que o Decreto Municipal 62.144/2023 continua vigente, o que implica na suspensão do serviço de transporte de passageiros via motocicletas pela 99.

Na semana anterior, o desembargador Eduardo Gouvêa já havia determinado que tanto a 99 quanto a Uber cessassem imediatamente suas atividades relacionadas ao transporte remunerado de passageiros por meio de motocicletas. A não observância dessa ordem poderia resultar em uma multa diária de R$ 30 mil.

Durante a análise do recurso da 99, o magistrado ressaltou que as empresas estavam operando em desacordo com a determinação emitida anteriormente. “Foi concedido EFEITO ATIVO ao pedido feito pela Municipalidade, portanto, tanto a 99 Tecnologia Ltda quanto a Uber do Brasil Tecnologia Ltda devem interromper, por ora, seus serviços de transporte de passageiros por motocicletas na cidade”, alertou Gouvêa.

O tema da regulamentação dos serviços de mototáxi por aplicativo está sendo discutido na Câmara Municipal, onde já existe uma proposta em análise. A Prefeitura enfatiza reiteradamente os riscos associados ao uso desse tipo de transporte, citando um aumento alarmante nas fatalidades envolvendo motociclistas: as mortes saltaram de 403 em 2023 para 483 em 2024. Além disso, em 2024, foram gastos aproximadamente R$ 35 milhões com cuidados médicos para vítimas de acidentes motociclísticos, resultando em 4.084 internações hospitalares no sistema público de saúde. Até março de 2025, já haviam sido registradas 1.026 internações relacionadas a esses incidentes.