TJ-SP inicia homologação dos acordos para pagamento de dívidas

Quem participou do Mês da Conciliação de Débitos, promovido pela Prefeitura de Mauá e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tem garantida a manutenção do acordo realizado. Durante os meses de novembro de 2014 e fevereiro de 2015, foram efetuados 8.238 atendimentos. Neste período, foram firmados 6.814 acordos que precisam ser homologados pelo Tribunal de Justiça.

Na Conciliação de Débitos Fiscais puderam ser negociados e quitados débitos relativos ao ISS, IPTU, entre outros impostos e taxas. Multas de trânsito e dívidas relativas à Sama, autarquia municipal responsável pelo saneamento básico, também integraram o pacote.

As condições especiais incluíram abatimento em valores de multa e juros, de acordo com o número de parcelas. A Prefeitura disponibilizou servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, e técnicos do Tribunal de Justiça atuaram como mediadores durante as audiências.

Os contribuintes que participaram do período de conciliação e receberam carta de notificação do TJ-SP devem desconsiderar o aviso.