Tenente Coimbra prevê multa por vazar câmeras corporais da PM

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei que estabelece sanções rigorosas para a divulgação indevida de imagens de câmeras corporais de agentes de segurança. A proposta fixa multas que podem chegar a R$ 19,2 mil para quem compartilhar conteúdos sem autorização legal ou judicial.

Rigor no controle de acesso e rastreabilidade

A proposta apresentada por Tenente Coimbra foca no estabelecimento de critérios rígidos de controle e rastreabilidade. De acordo com o texto, qualquer acesso aos registros captados pelos equipamentos portáteis deverá ser formalmente registrado em sistema, garantindo que o compartilhamento seja restrito a usuários autorizados.

O parlamentar argumenta que o conteúdo gerado por essas câmeras deve servir exclusivamente para fins probatórios e de segurança, e não como entretenimento ou exposição digital.

Proteção aos agentes e integridade de investigações

Para o deputado Tenente Coimbra, a livre circulação dessas imagens em redes sociais e aplicativos de mensagens compromete a segurança dos policiais e a eficácia de investigações em curso.

“O objetivo é impedir o uso indevido das imagens que, além de expor policiais e demais atores envolvidos nas ocorrências, pode gerar interpretações precipitadas”, afirma Tenente Coimbra.

Sanções financeiras e administrativas

O texto legislativo de Tenente Coimbra prevê que a multa de R$ 19,2 mil possa ser dobrada em casos específicos. A penalidade máxima seria aplicada quando a divulgação tiver finalidade midiática, alarmista, em situações de grande repercussão coletiva ou em casos de reincidência direta.

Além do prejuízo financeiro, a medida autoriza que o infrator responda nas esferas civil, penal e disciplinar. O projeto de Tenente Coimbra agora segue para análise das comissões temáticas da Alesp antes de ser levado ao plenário para votação definitiva.