TCE-SP libera Programa Escola Cívico-Militar em 100 escolas

A controvérsia em torno da contratação de monitores para o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo chegou a um novo e decisivo capítulo. Após meses de suspensão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) votou pela retomada imediata do processo seletivo, dando aval para que o Governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga com a implementação do projeto. A decisão, tomada em sessão plenária nesta última quarta-feira (19/11), reverteu uma suspensão que vigorava há pouco mais de dois meses, período marcado por questionamentos sobre a legalidade da seleção dos agentes.

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O Programa Escola Cívico-Militar Supera Barreira no Tribunal

O placar foi de quatro votos a dois a favor da retomada do processo seletivo sobre o Programa Escola-Civico-Militar. Votaram pela liberação os conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Maxwell Vieira, Dimas Ramalho e Wagner Rosário. O aval, contudo, veio condicionado ao cumprimento rigoroso de ajustes que visam garantir a plena legalidade orçamentária do projeto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da adoção de critérios claros e transparentes para a admissão dos monitores.

A legislação que fundamenta o Programa Escola Cívico-Militar, a Lei Complementar 1.398/2024, de autoria do deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), foi um dos pilares da discussão. O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar pela Implantação do Programa Escola Cívico-Militare na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), celebrou o resultado como uma “vitória para todos os paulistas”, com impacto direto na comunidade escolar.

“Depois de vencermos em primeira e segunda instâncias na Justiça, superamos mais uma barreira, a do TCE. Ficamos satisfeitos com a aprovação por parte do órgão, uma vez que garante o andamento da contratação dos agentes escolares, de forma plena e segura”, destacou o deputado Tenente Coimbra.

Ele ressaltou, ainda, o compromisso em assegurar tanto o planejamento pedagógico das escolas cívico-militares quanto o cumprimento das metas fiscais do governo.

A implantação rumo a 100 unidades e o Cronograma

Com o sinal verde do Tribunal de Contas, a Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo agiu rapidamente, confirmando a retomada do processo seletivo para a contratação de monitores e monitores-chefes. A pasta informou, em nota, que a seleção dos profissionais já foi concluída e que a relação dos militares escolhidos será republicada no Diário Oficial (D.O.) do Estado. O programa será implementado em 100 escolas do Programa Escola Cívico-Militar da rede de ensino estadual.

É crucial frisar que, conforme o modelo adotado, o currículo pedagógico das unidades que integrarem o sistema Cívico-Militar permanecerá inalterado em relação às demais escolas estaduais. A atuação dos monitores, geralmente policiais militares da reserva, concentra-se no apoio à disciplina, civismo e gestão de conflitos, complementando a grade curricular tradicional.

A expectativa do deputado Coimbra é ambiciosa: que as unidades de ensino com o modelo das escolas cívico-militares estejam em pleno funcionamento até o final de 2026. O projeto, articulado há mais de seis anos, ganhou tração com a adesão do governador Tarcísio Gomes de Freitas e do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.

O parlamentar, que cumpre seu segundo mandato na Alesp e possui sólida formação (é 1º tenente do Exército brasileiro, graduado em Administração, pós-graduado em Política e Estratégia e mestrando em Cidades Inteligentes e Sustentáveis), reforçou que o programa, mesmo com movimentos contrários de setores como a Esquerda, segue sendo implementado em São Paulo de forma autônoma e como referência de Educação pública para todo o Brasil.

A retomada do processo é o último passo burocrático para que os agentes de segurança possam ser convocados, treinados e, finalmente, exercerem suas funções. A garantia da legalidade orçamentária e dos critérios de admissão, exigidas pelo TCE, confere agora segurança jurídica para a continuidade e expansão do projeto das escolas cívico-militares no estado