Tarifa social de energia elétrica passa a valer neste sábado (5)

O governo brasileiro, por meio de uma nova Medida Provisória (MP), anunciou a ampliação da liberdade de escolha para os consumidores de energia elétrica, permitindo que um maior número de cidadãos possa optar por seus fornecedores. Anteriormente, essa possibilidade era restrita apenas a grandes consumidores, como indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte.

Neste sábado (5), entrará em vigor a nova tarifa social de energia elétrica, que estabelece gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A MP, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em maio deste ano, agora aguarda a aprovação da Câmara e do Senado em um prazo de 120 dias. Caso não seja aprovada, as alterações perderão validade.

De acordo com dados fornecidos pelo governo, aproximadamente 55 milhões de brasileiros deverão se beneficiar com descontos nas contas de luz, enquanto cerca de 60 milhões terão isenção total.

Este artigo busca esclarecer alguns pontos essenciais contidos na MP. Abaixo estão respostas para questões comuns sobre o tema:

Quem tem direito à tarifa social?

A tarifa social é destinada a:

• Famílias do CadÚnico com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
• Pessoas com deficiência ou idosos (com 65 anos ou mais) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no CadÚnico;
• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
• Famílias atendidas em sistemas isolados através de módulos de geração off-grid.

Como funciona atualmente?

Atualmente, apenas os povos indígenas e quilombolas têm acesso à gratuidade total na conta de energia elétrica. Já as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem um desconto que pode atingir até 65% do valor total da fatura. Com a nova legislação, esses benefícios serão ampliados.

Qual o impacto da medida?

O governo estima que cerca de 17 milhões de famílias serão beneficiadas pela nova medida, abrangendo aproximadamente 60 milhões de indivíduos. O custo anual da isenção tarifária está projetado em R$ 3,6 bilhões, valor que será compensado pela abertura do mercado e pelo reequilíbrio do setor elétrico.

Qual a diferença entre isenção e desconto?

A isenção refere-se à nova tarifa social que garante gratuidade para famílias do CadÚnico com consumo mensal limitado a 80 kWh. Em contrapartida, o desconto é aplicado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo que consomem até 120 kWh por mês.

Abertura do mercado de baixa tensão

A MP também promove a abertura do mercado para consumidores em baixa tensão, permitindo que todos tenham liberdade para escolher seu fornecedor. A implementação dessa mudança está prevista para ocorrer gradualmente: em agosto de 2026 para indústrias e comércio, e em dezembro de 2027 para demais consumidores.

Propostas para equilibrar o setor

Para garantir a estabilidade financeira do setor elétrico, o governo propõe uma série de medidas que incluem:

• Inclusão dos consumidores livres na base dos adquirentes da produção das usinas Angra 1 e 2;
• Inclusão dos consumidores livres na base que suporta os incentivos à geração distribuída via CDE;
• Alocação mais justa dos encargos da CDE com rateio proporcional ao consumo;
• Limitação da autoprodução conforme demanda mínima e participação acionária;
• Limitação dos descontos sobre o uso da rede elétrica.