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Lei sancionada proíbe descontos indevidos em aposentadorias

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Nova lei do mototáxi em SP é contestada por Uber e 99

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Lei busca padronizar apoio à mulher vítima de violência

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Nunes sanciona lei que permite venda de ruas em SP

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Lula sanciona lei que amplia licença-maternidade após alta hospitalar

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Vereador defende criação de lei para garantir direitos e bem-estar dos animais

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