STF proíbe emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs um severo veto financeiro aos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Nesta quinta-feira (4), o ministro Flávio Dino, relator de uma ação que trata da transparência orçamentária, decidiu proibir o Poder Executivo de receber ou executar quaisquer novas emendas parlamentares apresentadas pelos dois congressistas. A medida tem caráter imediato e será submetida ao plenário do STF.

A decisão atende a um pedido do PSOL, que questionava a legalidade e a moralidade de permitir que parlamentares ausentes do Brasil por longos períodos indicassem recursos federais. O valor das emendas parlamentares individuais para o Orçamento de 2026, que seriam indicadas por eles, somava cerca de R$ 80 milhões. O ministro Dino considerou que a atuação dos deputados configura um “evidente abuso“ e uma “deformação do devido processo orçamentário”.

Mandato parlamentar não é função em teletrabalho

O cerne da argumentação do ministro Flávio Dino reside na incompatibilidade da função legislativa com a ausência prolongada do país. Segundo o relator, a prerrogativa de indicar emendas parlamentares – um poder crucial de distribuição de recursos públicos – decorre diretamente da representação política ativa e da vivência da realidade social do Brasil.

“Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma. O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3ºda CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, afirmou o ministro.

A decisão de bloquear as emendas parlamentares visa, portanto, reafirmar os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade no uso de dinheiro público. Para a Suprema Corte, a ausência de fato do exercício regular das atividades parlamentares é incompatível com a capacidade de influenciar as prioridades orçamentárias do país.

Crises distintas, consequências judiciais convergentes

A proibição das emendas parlamentares atinge dois deputados com históricos de ausência e problemas judiciais que, embora distintos, levaram ambos a se estabelecerem no exterior.

Alexandre Ramagem: Foragido com Condenação

O deputado Alexandre Ramagem se encontra em Miami, Estados Unidos, em situação de foragido da Justiça. Sua viagem ocorreu pouco antes do trânsito em julgado da condenação a 16 anos e um mês de prisão, imposta pelo STF por sua implicação na tentativa de golpe contra o Estado brasileiro.

O Supremo já comunicou à Câmara sobre a perda do mandato em função da condenação por crime comum. O bloqueio das emendas parlamentares é mais uma consequência da extinção de sua capacidade de representação.

Eduardo Bolsonaro: Ausência e Acúmulo de Faltas

Eduardo Bolsonaro também está ausente do país desde março, registrando um alarmante total de 50 faltas não justificadas nas sessões deliberativas. Este número já é superior ao limite de $1/3$ de ausências permitido pela Constituição Federal, o que o coloca sob risco iminente de perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

O deputado tem sido alvo de cobranças administrativas por multas (cerca de R$ 13,9 mil) e de pedidos de investigação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso de verbas públicas durante sua estadia nos EUA.

A Pressão sobre a Câmara

A intervenção do STF sobre as emendas parlamentares amplifica a pressão sobre o Congresso Nacional para que defina o futuro dos mandatos.

A perda do mandato de Ramagem, determinada pelo Judiciário, depende apenas da formalização pela Câmara. O presidente da Casa, deputado Motta, está avaliando o rito a ser seguido: se será uma decretação direta pela Mesa Diretora ou se passará pela morosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda do mandato por excesso de faltas depende exclusivamente da análise regimental e da vontade política da liderança da Câmara. A decisão do ministro Flávio Dino, ao vetar as emendas parlamentares, envia um sinal claro de que a ausência prolongada não será tolerada em detrimento da função pública e da representação popular.