STF convoca audiência para debater execução obrigatória de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, agendou uma audiência pública para o dia 27 de junho com o objetivo de discutir a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares pelo governo federal.

A medida, anunciada neste domingo (18), integra o processo de avaliação da constitucionalidade das chamadas “emendas impositivas”, que garantem ao Congresso o direito de destinar recursos do orçamento federal.

Embora ainda não tenha antecipado um posicionamento sobre o tema, Dino apresentou no despacho argumentos e estudos que criticam os impactos dessa prática sobre a governança pública, especialmente na separação entre os Poderes e no equilíbrio fiscal. Ele também citou possíveis interferências no modelo presidencialista e na eficiência da administração pública.

Poder orçamentário do Congresso em foco

A crescente influência do Legislativo sobre o orçamento federal é um dos principais pontos de tensão entre os Poderes. Em 2025, o valor total das emendas parlamentares obrigatórias ultrapassa R$ 50 bilhões, uma quantia que coloca o Congresso como protagonista no direcionamento de recursos, muitas vezes em detrimento da autonomia do Executivo.

Segundo dados citados pelo ministro, enquanto em 2015 cada parlamentar controlava cerca de R$ 16 milhões, em 2024 os deputados passaram a gerenciar ao menos R$ 38 milhões e os senadores, R$ 70 milhões. Além disso, emendas coletivas controladas pelas lideranças ampliam ainda mais esse poder, gerando preocupações sobre uso político e falta de transparência.

Debate técnico e possíveis decisões urgentes

O relator das ações que questionam a constitucionalidade das emendas impositivas, entre elas, processos movidos pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e por entidades da sociedade civil, pretende reunir subsídios técnicos para levar a discussão ao plenário do STF.

No entanto, Dino não descarta tomar decisões liminares antes da audiência, caso considere urgente para a execução orçamentária de 2025 ou para a elaboração do orçamento de 2026.

O ministro tem atuado para exigir mais transparência nas emendas, como a identificação dos autores e a abertura de contas específicas. Essas medidas, no entanto, têm gerado resistência no Congresso, que acusa Dino de extrapolar suas competências e de atuar com motivações políticas.

Impacto internacional e estudos citados

No despacho, Dino mencionou um estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que mostra que o Brasil concede ao Legislativo um poder orçamentário acima da média dos países da OCDE. O economista Felipe Salto também foi citado ao afirmar que reformas fiscais duradouras só serão viáveis se houver revisão no atual sistema de emendas parlamentares.

A audiência pública pretende ser um espaço de escuta e embasamento técnico, mas o debate já sinaliza possíveis novos conflitos entre o Judiciário e o Legislativo nos próximos meses.