STF avança na responsabilização de redes sociais por conteúdo ilegal

Especialistas enfatizam que ainda são necessários mais esclarecimentos sobre a extensão da responsabilização das redes sociais e suas repercussões.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em formar uma maioria favorável à responsabilização das redes sociais por publicações ilegais representa um passo significativo na proteção dos usuários, segundo analistas.

No entanto, os especialistas ressaltam que a efetividade dessa medida dependerá de sua implementação prática.

O julgamento, que até o momento conta com 6 votos a favor e 1 contra a responsabilização, continuará nesta quinta-feira (12), com a expectativa de que mais 4 ministros se pronunciem.

Adicionalmente, o STF precisa estabelecer as diretrizes e condições sob as quais as plataformas digitais devem responder e reparar os danos decorrentes das postagens.

A Google manifestou que a responsabilização das redes não será suficiente para eliminar conteúdos ilegais.

“Haverá um aumento na responsabilização [das redes sociais], mas não se sabe ainda em que grau”, afirmou Raquel Saraiva, presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec).

No momento, o artigo 19 do Marco Civil da Internet estipula que as empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos caso não acatem uma ordem judicial para remover tais publicações.

Caminho para o Consenso

Os ministros que formaram maioria no STF acreditam que a remoção de conteúdo ilegal não deve necessitar de uma ordem judicial prévia, como estabelece o Marco Civil. Contudo, ainda não houve um consenso sobre quais tipos de crimes estariam abrangidos por essa nova perspectiva.

O ministro Luiz Fux argumentou que conteúdos ofensivos ou ilegais, como discursos de ódio e apologia a crimes, devem ser removidos assim que a vítima notificar a plataforma. Por outro lado, Luís Roberto Barroso defendeu que casos relacionados a crimes contra a honra, como calúnia e difamação, necessitam de uma ordem judicial para remoção.

O advogado Bernardo Drumond alertou que os ministros devem buscar um consenso que evite gerar insegurança jurídica. “A definição do voto condutor entre os ministros da maioria será crucial para modular os efeitos dessa decisão”, observou ele.

Marco Civil em Debate

A avaliação unânime entre os especialistas é de que o Marco Civil da Internet está defasado em relação ao cenário atual. Raquel Saraiva observou que, ao ser elaborado em 2014, não se previa uma disseminação tão ampla de discursos de ódio e desinformação.

“Ele foi criado em um contexto muito diferente e já não abrange adequadamente as complexidades atuais. Não há diretrizes claras sobre responsabilidade ou moderação de conteúdo”, explicou.

Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, acrescentou que a internet evolui rapidamente e que novas discussões sobre regulamentação serão necessárias no futuro próximo. “O Marco Civil teve seu valor histórico, mas agora precisamos revisitar essas regras”, disse.

Aumento da Moderação

Com a possibilidade de responsabilização das redes sociais, espera-se um aumento nas práticas de moderação ativa de conteúdo. Segundo os advogados consultados pelo g1, as plataformas terão que implementar medidas mais rigorosas para coibir publicações nocivas.

“Com essa nova responsabilidade nas mãos das plataformas, independentemente de ordens judiciais, é provável que haja uma revisão nos termos de uso e uma agilidade maior nas respostas às denúncias feitas pelos usuários”, comentou Drumond.

A tendência é que os usuários fiquem menos expostos a conteúdos prejudiciais. Raquel ressalta: “Esse é um aspecto positivo dessa mudança.”

Efeitos sobre a Liberdade de Expressão

Embora reconheça a importância da regulação das redes sociais, Drumond advertiu sobre o risco de afetar a liberdade de expressão. “É compreensível a postura do STF; no entanto, teme-se uma abertura para censura”, afirmou.

Por sua vez, Raquel destacou que essa responsabilização não compromete a liberdade de expressão. “A liberdade individual termina onde começa o direito do outro. Discurso de ódio não pode ser protegido sob essa ótica”, concluiu.