STF começa análise do Marco Temporal das terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a uma das análises jurídicas mais aguardadas e controversas dos últimos anos: o julgamento de cinco ações que contestam a nova legislação do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A pauta coloca novamente no centro do debate a questão da legitimidade da ocupação das terras por povos originários, reacendendo a polarização entre ambientalistas, defensores dos direitos indígenas e o setor do agronegócio.

As ações foram protocoladas no tribunal em dezembro de 2023 por uma ampla coalizão de atores, incluindo partidos políticos, organizações ambientais, grupos em defesa dos direitos indígenas e representantes dos produtores rurais. Essa diversidade de autores reflete a complexidade do tema, com pedidos contraditórios: enquanto alguns buscam a confirmação da validade da nova lei, outros solicitam veementemente sua declaração de inconstitucionalidade.

A tese central: 5 de Outubro de 1988

O cerne da polêmica reside na tese conhecida como “Marco Temporal“. Essa regra, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2023, estabelece que os povos indígenas teriam direito à demarcação apenas das terras que estivessem sob sua posse na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

A legislação, fortemente defendida pelo setor rural, ganhou força no Congresso após o próprio STF ter declarado a inaplicabilidade dessa tese em um julgamento anterior, finalizado em setembro do mesmo ano. Em um movimento de resposta à decisão do Supremo, o Congresso agiu em duas frentes:

1. Derrubada de Veto: O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova norma foi derrubado pelos parlamentares, restabelecendo a validade da lei.
2. Emenda Constitucional: Em um passo adicional, o Senado Federal aprovou uma proposta que visa incorporar a tese do Marco Temporal diretamente à Constituição, buscando blindar a regra contra futuras decisões judiciais.

Apesar dos esforços de conciliação realizados entre 2024 e 2025, as partes envolvidas no conflito não conseguiram chegar a um consenso sobre o tema principal, forçando o retorno da decisão final ao plenário do STF.

O rito do julgamento e a posição histórica do STF

Nesta sessão inaugural, os ministros do STF iniciarão os trabalhos ouvindo os argumentos dos autores das cinco ações judiciais (que incluem Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADC). Além das partes, a corte ouvirá especialistas e instituições amicus curiae (amigos da corte) envolvidas nos processos, garantindo a amplitude do debate.

Em decisões anteriores, o Supremo já havia manifestado entendimento contrário à tese do Marco Temporal, reforçando que a proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre suas terras é de caráter originário e imprescritível. A análise atual, no entanto, é crucial por confrontar uma lei expressa aprovada pelo Poder Legislativo.

Os votos do relator e dos demais ministros sobre a constitucionalidade da nova lei serão apresentados em uma nova data, ainda a ser definida pelo tribunal. A decisão final do STF terá um impacto definitivo sobre a política fundiária e ambiental do Brasil, alterando de forma substancial o futuro das demarcações de terras indígenas.