STF amplia suspensão de processos sobre pejotização sem contrato escrito

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo passo no debate sobre a “pejotização”, prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para funções que, na prática, configuram vínculo de emprego. A mais recente decisão do ministro Luiz Fux estende a suspensão nacional de processos que analisam o tema, incluindo agora casos sem contrato escrito entre as partes.

A medida foi tomada no contexto da Reclamação 80.339, apresentada por um escritório de advocacia contra uma sentença da Justiça do Trabalho, que reconheceu vínculo empregatício com base em critérios como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, mesmo na ausência de um contrato formalizado.

Realidade prevalece sobre a formalidade

Segundo especialistas, a decisão reconhece que, mesmo sem um documento assinado, o vínculo pode ser caracterizado quando estão presentes os elementos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento reforça o princípio da primazia da realidade, que orienta a Justiça a considerar o que ocorre de fato na relação profissional, e não apenas o que consta em documentos.

A medida amplia os efeitos da suspensão já aplicada no julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral, que paralisou processos sobre a legalidade da contratação de pessoas físicas como PJs. O objetivo do STF é uniformizar o entendimento jurídico até que seja concluído o julgamento do Recurso Extraordinário 1.532.603, que definirá a posição definitiva da Corte sobre o assunto.

Empresas e trabalhadores devem rever suas práticas

A ampliação da suspensão inclui ações baseadas em contratos verbais, realidade comum em áreas como tecnologia, advocacia e saúde, onde profissionais frequentemente atuam como PJ sem vínculo formal. A decisão, portanto, serve de alerta para empregadores e prestadores de serviço, diante da possibilidade de implicações legais por práticas que maqueiam relações de trabalho formais.

A expectativa é que o julgamento definitivo do STF traga segurança jurídica e coíba o uso da pejotização como forma de driblar a legislação trabalhista, promovendo isonomia nas decisões judiciais e proteção ao trabalhador.