STF reconhece acordo de renegociação de dívida entre SP e União

A dívida de SP deixará de pressionar excessivamente os cofres públicos após uma vitória decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concedeu, nesta sexta-feira (23), uma liminar provisória que valida integralmente o novo contrato de confissão de débitos firmado entre o estado e a União.

Essa medida alinha o passivo estadual às regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Na prática, a validação judicial representa uma economia imediata de R$ 1 bilhão por mês para o Governo de São Paulo.

Disputa sobre o cálculo da dívida

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), São Paulo aderiu ao Propag cumprindo rigorosamente todos os requisitos legais. O objetivo era acessar condições de pagamento mais justas, previstas na Lei Complementar nº 212, de 2025.

No entanto, houve um impasse administrativo. Mesmo após a assinatura do novo termo de confissão da dívida de SP, a União continuou exigindo o pagamento de diferenças calculadas com base no contrato anterior.

Essa postura ignorava os benefícios da nova legislação e tornava o acordo financeiramente desfavorável para o estado, exigindo a judicialização do caso.

Decisão blinda a dívida de SP de cobranças antigas

Ao analisar o pedido do governo paulista, o relator da ação no STF agiu para corrigir a distorção. A tutela provisória foi concedida para garantir a eficácia imediata do acordo atualizado.

Em seu despacho, o ministro determinou:

“Reconhecer a validade e a eficácia do décimo terceiro aditivo ao contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, bem como dos pagamentos realizados em conformidade com os novos termos”.

Essa decisão assegura juridicamente que a renegociação da dívida de SP seja respeitada, impedindo cobranças retroativas ou baseadas em regras ultrapassadas.

Articulação técnica e jurídica

A vitória no Supremo é resultado de uma operação conjunta entre órgãos estratégicos do governo estadual. A defesa do contrato envolveu o monitoramento e atuação direta das seguintes pastas:

• Gabinete da Procuradora Geral do Estado;
• Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal;
• Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz).

O trabalho coordenado garantiu a sustentação dos argumentos técnicos necessários para o reequilíbrio fiscal da dívida de SP.