Damares Alves apresenta PL para limitar ações do judiciário

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protagoniza um embate direto e declarado com o Poder Judiciário brasileiro, em especial com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma iniciativa legislativa de forte impacto, a parlamentar protocolou dois Projetos de Lei (PLs) que têm como Objetivo Principal limitar drasticamente a capacidade das cortes superiores de estabelecerem entendimentos e normas processuais por meio de jurisprudência, resoluções internas ou simples regimentos.

A proposta de Damares é clara e ambiciosa: concentrar no Congresso Nacional a exclusividade para alterar normas que regem o funcionamento dos tribunais. Segundo a senadora, essa centralização é “essencial” para evitar que as cortes criem regras de maneira autônoma, o que, na visão da parlamentar, pode culminar na limitação de recursos, no cerceamento das defesas e, consequentemente, na alteração de procedimentos fundamentais nas esferas civil e penal.

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Restrição do Judiciário: O Foco na Resolução 591 e na Sustentação Oral

A disputa ganhou contornos ainda mais nítidos com um dos projetos da senadora Damares, que mira diretamente nas restrições impostas ao trabalho da advocacia durante os julgamentos realizados por meios eletrônicos. Esta proposta é uma reação direta à Resolução nº 591 do CNJ, que trata dos requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente virtual. .

De acordo com o texto da Resolução 591, o relator pode inserir um caso no ambiente virtual sem a consulta explícita das partes envolvidas. É justamente neste ponto que a senadora Damares propõe uma mudança radical: ela defende que a tramitação do processo em formato digital só possa ocorrer mediante o consentimento explícito das partes.

O cerne da crítica de Damares Alves reside na alegação de que a sistemática atual compromete a possibilidade de sustentação oral, hoje realizada majoritariamente por vídeos gravados. Para a senadora, essa modalidade de defesa, distante do debate síncrono, impede intervenções significativas e em tempo real que poderiam ser cruciais para a defesa dos réus e para o pleno exercício do direito ao contraditório. A defesa oral é, historicamente, um pilar da ampla defesa e sua restrição no ambiente virtual é vista por uma parcela da comunidade jurídica como um esvaziamento das prerrogativas profissionais.

O caminho no congresso e a Defesa da Ampla Defesa

Os projetos de Damares buscam resguardar, acima de tudo, a Ampla Defesa. Ao exigir o consentimento das partes para o julgamento eletrônico e ao questionar a forma como a sustentação oral é conduzida, a senadora busca dar mais poder e voz ao cidadão e à advocacia perante a celeridade e a digitalização do Poder Judiciário. A visão é de que a eficiência não pode atropelar as garantias constitucionais.

A senadora do Distrito Federal, portanto, levanta uma questão de relevância nacional sobre o equilíbrio entre os Poderes: onde termina a autonomia regimental das cortes e onde começa a competência legislativa do Congresso? Ao longo das próximas semanas, o debate sobre a limitação da capacidade do Judiciário de criar suas próprias regras processuais deve ganhar destaque nas pautas do Senado, marcando a posição incisiva da senadora Damares Alves nesse tema. A aprovação de suas propostas significaria uma reconfiguração importante na dinâmica de poder entre as esferas de Brasília.