Senado aprova projeto que taxa bets e fintechs

O Congresso Nacional deu um passo decisivo em sua agenda arrecadatória com a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que reestrutura a tributação de setores em franca expansão no país, como as plataformas de apostas esportivas online (bets) e as instituições financeiras digitais. O texto, que consolida um esforço do governo para reforçar o caixa e reverter perdas fiscais de outras medidas, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), traz emendas significativas que suavizam o impacto inicial em comparação com a proposta original do Ministério da Fazenda.

Apesar de a expectativa inicial do governo para o primeiro ano de vigência do PL ser ambiciosa, o relatório final, costurado pelo senador Eduardo Braga, resultou em uma previsão mais cautelosa. As estimativas oficiais indicam que o projeto deverá gerar um impacto fiscal positivo de aproximadamente R$ 5 bilhões em 2026, valor que cresce nos anos subsequentes. A seguir, detalhamos as cinco mudanças mais importantes aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que seguem agora para a Câmara dos Deputados:

A nova taxação das Bets e o combate ao mercado clandestino

O ponto central da medida para as plataformas de apostas — as chamadas bets de quota fixa — é o ajuste na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo. O governo havia proposto uma alíquota de 24% sobre a receita (o total arrecadado com apostas menos os prêmios pagos), mas o texto aprovado estabeleceu uma elevação progressiva e menos acentuada, buscando evitar uma migração em massa dos apostadores para o mercado não regulado.

A alíquota atual, de 12%, subirá gradualmente: passará para 15% em 2026 e 2027, e atingirá o patamar final de 18% em 2028. Esta gradualidade é vista como uma concessão para manter a competitividade do setor legalizado. Além do aumento da carga sobre as casas de bets, o PL impõe novas e rigorosas obrigações: provedores de internet e instituições financeiras deverão remover publicidade de apostas ilegais em até 48 horas e implementar mecanismos de bloqueio automático de transações com operadores não autorizados.

O relator, Senador Eduardo Braga, destacou que o mercado ilegal de apostas (bets) movimenta hoje cerca de R$ 50 bilhões no país, podendo chegar a R$ 150 bilhões se não houver regulamentação e fiscalização eficazes. A legalização e a consequente tributação das bets são, portanto, vistas como um caminho para trazer esses recursos para o controle do Estado.

O Aumento da CSLL para Fintechs e o Alerta da Inclusão Financeira

Outra frente de arrecadação mira as instituições financeiras digitais, as fintechs. A alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) será elevada de forma progressiva. Para as fintechs (Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas), a taxa atual de 9% passará para 12% em 2026 e alcançará 15% em 2028.

A mesma elevação, com os mesmos patamares graduais de 17,5% e 20% até 2028, é aplicada a sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização. Essa mudança equipara gradualmente a carga tributária das fintechs, que hoje pagam menos impostos, à dos grandes bancos.

A Zetta, entidade que representa o setor, criticou veementemente a medida, classificando-a como um “retrocesso” que pode elevar o custo do crédito, comprometer a concorrência e, sobretudo, prejudicar a inclusão financeira de milhões de brasileiros que foram bancarizados pelas plataformas digitais.

A elevação do imposto de renda sobre JCP

O Projeto de Lei também traz impacto para os investidores ao prever o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). A taxa atual, que é de 15%, subirá para 17,5%. O JCP é um mecanismo contábil usado pelas empresas para remunerar acionistas e que serve como dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Com a elevação da taxa, o governo busca compensar as deduções realizadas pelas companhias e aumentar a arrecadação.

IRPF: O prazo estendido para dividendos

A principal negociação de bastidores envolveu a reforma do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Diante da preocupação das grandes empresas em relação à isenção de dividendos — que seriam afetados pelo novo IRPF mínimo sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais —, o relatório de Braga trouxe um alívio crucial.

O texto aprovado garante que os dividendos relacionados aos lucros acumulados até 2025 e cuja distribuição seja aprovada até abril de 2026 estarão isentos da nova alíquota mínima. Mais do que isso, o pagamento desses dividendos poderá ser realizado de forma fracionada até 2028. A prorrogação do prazo para a aprovação da distribuição até abril de 2026 é um respiro necessário para que as empresas reorganizem suas finanças e se antecipem à nova regra tributária. A articulação em torno dos prazos foi intensa, com o Ministério da Fazenda inicialmente se opondo, mas a necessidade de um acordo político prevaleceu.

Considerações finais sobre as novas Bets e a reforma fiscal

A aprovação do PL na CAE demonstra o empenho do Legislativo em encontrar fontes de receita para equilibrar o orçamento sem comprometer o novo piso de isenção do IRPF. O futuro da tributação de bets e fintechs no Brasil depende, agora, da análise e votação da Câmara dos Deputados. O desafio é equilibrar a busca por mais arrecadação com a manutenção de um ambiente de negócios competitivo e que incentive a inovação, especialmente no dinâmico e crescente mercado de bets e de serviços financeiros digitais.