São Paulo reforça proibição de transporte de passageiros por motos

O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reiterou a proibição da prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista, após constatar que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber descumpriram uma decisão anterior. Na nova deliberação, datada de segunda-feira (26), foi fixada uma multa diária de R$ 30 mil em caso de desobediência.

Apesar da determinação judicial que proibia a operação dos serviços, as referidas empresas continuaram oferecendo transporte de passageiros por motos, o que levou o desembargador a reafirmar a necessidade de cumprimento da ordem judicial. “A decisão anterior é clara ao suspender os efeitos da sentença que havia liberado a prestação do serviço, portanto, as empresas devem se abster imediatamente dessa prática”, enfatizou o magistrado.

A urgência dessa nova decisão se intensificou após um acidente fatal envolvendo uma passageira desse tipo de serviço na Avenida Tiradentes, evidenciando os riscos associados ao transporte de motocicletas, mesmo com a proibição em vigor.

A Prefeitura de São Paulo já havia sinalizado sobre os perigos do transporte de passageiros via motocicleta. Em 2024, foram registrados gastos aproximados de R$ 35 milhões relacionados a cuidados com traumas decorrentes de acidentes com motos, resultando em 4.084 internações hospitalares na rede pública. A projeção para março de 2025 é alarmante, com 1.026 internações já contabilizadas.

Com base nessas informações e respaldada pelas legislações vigentes (leis 15.676/2012 e 16.344/2016), além das diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN, a Prefeitura suspendeu desde 2023 o transporte remunerado por motocicletas via aplicativo. O Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana confere aos municípios a responsabilidade exclusiva pela regulamentação e fiscalização deste tipo de serviço.

Em resposta às preocupações com a segurança pública, a Prefeitura formou um Grupo de Trabalho em 2023 para avaliar a viabilidade do uso de motocicletas no transporte individual. O grupo concluiu que essa modalidade representa um risco significativo à saúde pública e à integridade tanto dos condutores quanto dos passageiros, considerando o aumento potencial no número de acidentes. Especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros e representantes das empresas envolvidas foram ouvidos durante a elaboração do parecer.

O estudo realizado apontou que o transporte de passageiros por motocicletas não atende aos requisitos necessários para garantir segurança viária em São Paulo. A análise também revelou que o comportamento dos passageiros pode comprometer o equilíbrio do condutor durante as viagens, aumentando ainda mais os riscos associados ao uso desse meio de transporte.