Santo André celebra Lei de Incentivo Permanente ao Esporte

O esporte brasileiro alcança um novo patamar de estabilidade e segurança jurídica. A sanção da Lei de Incentivo Permanente ao Esporte é celebrada como um marco histórico para o setor, transformando uma legislação antes provisória em política pública de Estado. Esse importante passo foi o tema central do 3º Fórum Legislativo do Esporte, realizado em Brasília na semana passada. O evento reuniu um seleto grupo de parlamentares, gestores, atletas e dirigentes para debater o futuro do setor e celebrar o que é considerado um divisor de águas para as organizações sociais.

Entre os convidados, Guilherme Ferreira, presidente do Instituto SECI, organização sediada em Santo André (SP) e reconhecida pelo trabalho de inclusão social e desenvolvimento humano, destacou a relevância do novo marco para o esporte. O SECI, que atua com base em programas de educação, cultura e esporte, é um exemplo de como a previsibilidade legal é vital para o planejamento de longo prazo.

Lei de Incentivo Permanente: Segurança jurídica e aumento de recursos

A nova regra, sancionada em 26 de novembro, marca o fim da incerteza que pairava sobre a captação de recursos e a execução de projetos esportivos. Sob o tema “Construindo Caminhos: Propostas para o Brasil Esportivo”, o Fórum serviu como palco para detalhar as implicações práticas dessa nova legislação.

O impacto mais imediato da Lei de Incentivo Permanente é a garantia de que o apoio ao esporte não estará mais sujeito a revisões periódicas ou riscos de descontinuidade. Para o terceiro setor, isso representa a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para planejar e executar ações sociais de grande impacto e que exigem anos de dedicação.

“A Lei de Incentivo deixa de ser uma política de governo para se tornar uma política de Estado. Isso quer dizer que agora temos segurança jurídica para atuar. O recurso dobrou e, a partir do momento que a Lei entrar em vigor, as ONGs que atuam com esporte terão ainda mais oportunidades de desenvolver e qualificar os seus trabalhos,” afirmou Guilherme Ferreira, resumindo o sentimento de todo o setor.

Além da perenidade, a legislação traz mudanças substanciais nos mecanismos de fomento via incentivo fiscal:

• Pessoas Jurídicas (Empresas): O limite de dedução do Imposto de Renda (IR) passará de 2% para 3% a partir do exercício fiscal de 2028.
• Pessoas Físicas: O teto de dedução para indivíduos será fixado em 7% do IR devido.

Essa elevação nos limites de renúncia fiscal projeta um aumento significativo na capacidade de captação de recursos, injetando capital em iniciativas que promovem saúde, cidadania e inclusão em todo o país. A estabilidade jurídica e o aumento do incentivo fiscal são os pilares que deverão sustentar o crescimento dos projetos esportivos nos próximos anos.

PEC-44: Um reforço bilionário em debate

No mesmo Fórum, os parlamentares debateram outra medida crucial para o financiamento do esporte: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44, apelidada de “emenda impositiva do esporte”.

Esta PEC propõe que 3% das emendas parlamentares obrigatórias (impositivas) sejam destinadas a organizações e atividades esportivas. Se aprovada, a medida tem o potencial de liberar cerca de R$ 720 milhões por ano em investimentos diretos no setor. Este volume de recursos faria uma diferença colossal em municípios e instituições que hoje lutam por recursos básicos, complementando o potencial da Lei de Incentivo Permanente ao Esporte. O debate sobre a PEC-44 demonstra a intenção do Legislativo de solidificar ainda mais as fontes de financiamento para a área.

A Experiência do SECI: Da várzea à tecnologia social

A participação do presidente do SECI no Fórum não se limitou a comentar o novo texto legal; ele também usou o espaço para compartilhar a trajetória de sucesso do Instituto, sediado em Santo André. A organização começou de forma simples em um campo de várzea e é hoje um modelo de tecnologia social para o fortalecimento familiar e comunitário.

O presidente do SECI enfatizou a dificuldade inicial de construir um projeto sem referências diretas. “Quando começamos, não tínhamos nada. É muito difícil quando você constrói algo sem nenhuma referência. Olhávamos para algumas organizações que atuavam com excelência no Brasil, mas nenhuma delas partia de um campo de futebol de várzea, nenhuma delas construiu na comunidade o que o SECI tem construído,” relatou Guilherme.

O Instituto SECI integra em sua metodologia programas de educação, cultura e, fundamentalmente, esporte. Alguns de seus projetos de destaque incluem:

• “No Tatame”: Oferece aulas de karatê, judô e jiu-jitsu para jovens de 6 a 17 anos, estimulando o desenvolvimento físico, mental e valores cruciais como respeito e autonomia.
• “No Mar”: Um projeto que democratiza esportes aquáticos na Praia do Preá (CE), abrindo novas oportunidades e estimulando a inclusão para os jovens da comunidade litorânea.
• “Educação em Movimento”: Em parceria com a Petrobras, este programa inovador une reforço escolar personalizado a atividades esportivas, com foco no futebol, para trabalhar o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional dos participantes.

A experiência da organização de Santo André ilustra perfeitamente o potencial de transformação que a nova Lei de Incentivo Permanente almeja apoiar e multiplicar. Com a segurança de uma política de Estado e a promessa de maior volume de recursos, o caminho está aberto para que mais iniciativas possam replicar o sucesso e consolidar o esporte como um catalisador de cidadania e desenvolvimento humano.