Santo André abre edital para acordo de precatórios

A Prefeitura de Santo André publicou o edital nº 01/2025 para possibilitar a celebração de acordo de precatórios entre o município e credores. A iniciativa, conduzida pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Secretaria de Assuntos Jurídicos, oferece pagamento antecipado mediante deságio e acelera a liberação dos valores, se comparado aos trâmites convencionais.

R$ 70 milhões destinados ao acordo de precatórios

O município reservou R$ 70 milhões para a celebração de acordo de precatórios, conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal. Os credores — da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações — poderão optar voluntariamente pelo recebimento antecipado com deságio entre 20% e 40%, desde que enviem toda a documentação exigida.

Prazos e etapas do processo

As propostas para acordo de precatórios poderão ser apresentadas de 14 de novembro a 4 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo portal oficial do município.
O cronograma prevê:

• 5 a 11/12: análise das propostas
• 12/12: publicação do edital preliminar
• 15 a 19/12: prazo para saneamento e recursos
• 22/12: deliberação final e assinatura dos termos
• 23/12: publicação final

Assinatura e pagamento dos acordos

Os credores com propostas deferidas receberão por e-mail os termos de acordo de precatórios, que deverão ser devolvidos assinados pelo mesmo canal. Após a homologação judicial, o Tribunal de Justiça calculará o valor final — já com o deságio e eventuais encargos — e realizará o pagamento com recursos depositados previamente na conta especial destinada ao edital.

Canais oficiais e orientações contra fraudes

A Prefeitura reforça que o único canal oficial de comunicação sobre acordo de precatórios é o e-mail acordoemprecatorios@santoandre.sp.gov.br. Para dúvidas, os credores podem ligar para (11) 4433-0058 ou acessar as informações completas no portal da Prefeitura.