Saiba como a Receita fiscaliza transações e o impacto da revogação da norma do Pix

Na última quarta-feira (15), o governo federal decidiu revogar a norma que visava atualizar os serviços de monitoramento da Receita Federal sobre transações financeiras. Essa decisão ocorreu em meio a uma crescente onda de desinformação nas redes sociais, onde surgiram alegações falsas, incluindo a taxação do sistema de pagamentos instantâneos, o Pix.

Com a revogação, as regras anteriores, que estarão em vigor até o final de 2024, voltam a ser aplicadas.

“A revogação do ato da Receita Federal se deu devido à distorção e manipulação das informações por indivíduos inescrupulosos, que causaram pânico entre milhões de brasileiros, especialmente entre os mais vulneráveis”, comentou Robinson Barreirinhas, secretário responsável pela Receita Federal.

A Receita Federal realiza o monitoramento de transações financeiras há mais de duas décadas. O sistema de reporte pelas instituições financeiras foi estabelecido em 2001 com a promulgação de uma lei complementar que regulamenta o sigilo bancário. Desde então, houve diversas atualizações com o intuito de aprimorar a gestão de riscos pela administração tributária.

Detalhes da Norma Revogada

A norma que foi suspensa ampliava o escopo do monitoramento financeiro. Anteriormente, os bancos notificavam a Receita sobre movimentações mensais acima de R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para jurídicas. Com a nova atualização, esses valores foram elevados para R$ 5.000 e R$ 15.000, respectivamente, e incluíam novas entidades financeiras no processo de reporte, como fintechs e o próprio Pix.

Contrariando percepções populares, essa mudança não acarretaria novas obrigações para os contribuintes; pelo contrário, poderia resultar em uma redução no número total de transações reportadas ao Fisco.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado antes da revogação que a norma foi fruto de um acordo entre a Receita e as instituições financeiras para otimizar o sistema e reduzir a quantidade de dados irrelevantes coletados.

Repercussão e Motivos para a Revogação

A revogação se deu em resposta à intensa repercussão negativa nas redes sociais e ao discurso oposicionista que associava a medida à intenção do governo de aumentar impostos. Vídeos e postagens virais criticando a proposta proliferaram rapidamente, destacando a suposta taxação do Pix.

Dentre as críticas mais impactantes estava um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que acumulou mais de 300 milhões de visualizações no Instagram, onde ele argumentava que o governo priorizava a arrecadação sem oferecer benefícios à população.

O governo interpretou essa reação como uma derrota política frente à oposição, resultante de uma série de erros comunicacionais durante o tratamento da norma.

Regulamentação Atual

Com a revogação, as regras anteriores retornam à cena: transações superiores a R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para jurídicas continuarão sendo monitoradas. Apenas bancos tradicionais têm a obrigação de repassar dados à Receita; fintechs e instituições digitais podem fazê-lo voluntariamente.

Impacto no Pix

O sistema Pix permanece inalterado e gratuito. Uma Medida Provisória publicada pelo governo reafirma que não haverá tributações adicionais sobre os pagamentos realizados através desse arranjo financeiro.

Conforme explicado por Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal, o Pix já era indiretamente monitorado pela Receita antes mesmo das recentes mudanças normativas. Os bancos devem informar movimentações que ultrapassem os limites mencionados independentemente do método utilizado para transações.

Objetivo da Fiscalização da Receita

A fiscalização das transações financeiras é parte dos esforços contínuos da Receita Federal para identificar atividades ilícitas e sonegação fiscal. O foco está em operações suspeitas que possam indicar lavagem de dinheiro ou outras fraudes tributárias.

A Receita não tem interesse em monitorar detalhes específicos das transações individuais; apenas recebe dados consolidados sobre as movimentações dos contribuintes através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A privacidade bancária é resguardada pela legislação vigente, com acesso detalhado somente permitido mediante autorização judicial em circunstâncias específicas.