Ricardo Nunes terá que abrir documentos sobre fraudes em moradias ao TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão judicial que requer à administração do Prefeito Ricardo Nunes a apresentação de todos os processos administrativos e sanções relacionadas a fraudes nas áreas de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) na capital paulista.

Conforme estipulado, a gestão municipal possui um prazo de 15 dias para cumprir essa determinação. A decisão, originada da 10ª Vara de Fazenda Pública, exige que cópias integrais dos documentos sejam entregues à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social, que atua na Câmara Municipal.

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Segundo o mandado, a Prefeitura deve fornecer informações e multas embasadas no artigo 47 da Lei Municipal 16.050/14, conhecida como Plano Diretor Estratégico, além dos decretos regulamentares aplicáveis dos últimos cinco anos. Essa medida foi uma resposta a uma ação cautelar protocolada em setembro pela Bancada Feminista do PSOL.

A juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa enfatizou que a produção antecipada de provas é crucial para assegurar que a CPI possa desempenhar sua função fiscalizadora e constitucional de maneira efetiva. A juíza também apontou que a antecipação das informações pode ajudar a justificar ou evitar futuras ações judiciais.

O objetivo principal da investigação é esclarecer suspeitas acerca de incorporadoras que, apesar de serem beneficiadas por isenções fiscais destinadas à construção de moradias populares, estariam construindo apartamentos voltados para investidores e famílias com maior poder aquisitivo.

Desafios Enfrentados pela CPI

A necessidade urgente da apresentação dos documentos se fundamenta no histórico de resistência por parte da gestão municipal. A CPI da Habitação foi aprovada pela Câmara Municipal em 10 de março de 2025, porém sua instalação enfrentou obstáculos devido à recusa do prefeito Ricardo Nunes em indicar membros da base governista para compor a comissão.

A instalação da CPI só ocorreu após uma decisão do TJ-SP que atendeu a um Mandado de Segurança impetrado por partidos oposicionistas, determinando sua formação imediata.

A juíza ressaltou que a demora na obtenção dos documentos via canais administrativos poderia atrasar as investigações por meses, comprometendo o trabalho da CPI, incluindo a oitiva de testemunhas e a elaboração de um relatório conclusivo.

Além de intimar a Prefeitura, a decisão judicial também convocou o Ministério Público (MP) para atuar como fiscal do processo. A Defensoria Pública foi chamada para intervir como custus vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), considerando que as questões levantadas impactam diretamente as populações de baixa renda.

O Ministério Público de São Paulo já está conduzindo investigações relacionadas ao caso e havia processado a Prefeitura em janeiro de 2025. Até o presente momento, mais de 240 mil apartamentos estão sob análise do MP.