Projeto pretende reconhecer e-Sports como modalidade oficial

O cenário do e-Sports no Brasil, apesar de sua profissionalização acelerada e do crescente volume de praticantes, ainda convive com uma importante lacuna jurídica que o impede de alcançar seu potencial máximo. Em pauta na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 70/2022 surge como a principal aposta para preencher essa ausência, buscando a regulamentação completa da modalidade no cenário nacional.

O projeto, desde sua concepção, está estruturado em três pilares fundamentais: a criação de um Dia Nacional do Esporte Eletrônico, o estabelecimento de normas específicas e, crucialmente, a definição legal do que é Esporte Eletrônico.

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1 – A lacuna jurídica que desprotege o e-Sports

A advogada Manuela Oliveira, sócia-fundadora do escritório Marques & Oliveira Advogados e renomada especialista em Direito Desportivo Gamer, ressalta que a ausência de uma base legal sólida é o maior desafio do setor.

“Apesar da profissionalização e do grande número de praticantes, os atletas ou ‘pro players’ ainda carecem de uma base legal sólida para sua definição, identificação e reconhecimento como esportistas de fato e de direito,” afirma a especialista.

Sem esse arcabouço normativo, as complexas relações contratuais no universo do e-Sports são, frequentemente, regidas por documentos adaptados de outras áreas. Essa improvisação pode gerar um ambiente de incerteza e desproteção para os envolvidos, em especial os próprios atletas e as equipes, que ficam vulneráveis pela falta de um regime jurídico desportivo claro.

2 – Por Que a regulamentação é essencial para o desenvolvimento do e-Sports?

Manuela Oliveira enfatiza que a regulamentação não é apenas uma questão de formalidade, mas uma necessidade para a proteção e o crescimento sustentável do segmento. A aprovação da lei é fundamental para garantir o reconhecimento formal e a devida proteção dos praticantes, permitindo que os pro players sejam identificados e tratados oficialmente como esportistas.

Além da segurança jurídica para os atletas, a regulamentação é vital para abrir as portas do apoio público. O estabelecimento de uma base jurídica consistente facilitará que os Municípios e outras esferas do Poder Público ofereçam o suporte necessário para o fomento dessa modalidade.

“Isso valoriza o desenvolvimento social e econômico local, reconhecendo o Esporte não apenas como entretenimento, mas como uma atividade esportiva com impacto positivo na sociedade”, explica a advogada, reforçando a importância do e-Sports como vetor de progresso.

3 – Os 5 impactos Chave do PL 70/2022

O Projeto de Lei 70/2022 propõe alterações significativas ao definir o esporte eletrônico como uma prática competitiva que utiliza artefatos digitais. Essa definição é o ponto de partida para cinco grandes propostas de alteração e impactos na legislação brasileira, que conferem legitimidade e segurança ao e-Sports:

1. Reconhecimento Oficial: Garante que os praticantes sejam formalmente reconhecidos como atletas, conferindo-lhes os direitos e deveres inerentes a essa condição.
2. Alinhamento Desportivo: O e-Sports passa a se integrar aos princípios que regem o desporto brasileiro, o que pode facilitar o acesso a políticas públicas, incentivos e estruturas já existentes para outras modalidades esportivas.
3. Promoção Social: Através do reconhecimento e fomento, o projeto visa a promoção do desenvolvimento social e cultural, o estímulo à cidadania e a prevenção da discriminação dentro do cenário dos Esportes Eletrônicos.
4. Desenvolvimento Humano: O texto busca contribuir para o desenvolvimento da capacidade intelectual e motora dos indivíduos, reconhecendo os benefícios da prática dos e-Sports.
5. Apoio Governamental: Facilita e justifica o apoio do Poder Público, em especial dos Municípios, para o fomento dessa modalidade, reconhecendo seu valor tanto como entretenimento quanto como esporte de fato.

Em síntese, a aprovação do PL 70/2022 visa trazer aos Esportes Eletrônicos no Brasil um arcabouço legal sólido que lhe confira a legitimidade, a segurança jurídica e o potencial para um desenvolvimento ainda mais robusto e inclusivo.