Projeto de Lei quer suspender salário de militares da ditadura

A deputada federal Fernanda Melchionna, representando o PSOL do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei que visa a suspensão da remuneração de militares que enfrentam denúncias por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar que teve início com o golpe de 1964. O texto foi protocolado nesta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, a suspensão dos proventos dos militares denunciados permanecerá em vigor até que uma decisão judicial definitiva seja alcançada. Durante esse período, os indivíduos envolvidos não terão direito a receber qualquer tipo de subsídio, adicional ou gratificação associada ao seu cargo ou função pública.

O documento enfatiza ainda que antes da implementação da suspensão, os militares deverão ser formalmente notificados e terão garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. A interrupção dos pagamentos poderá ser revertida caso sejam apresentados elementos que comprovem a inocência do militar em relação às acusações.

Além disso, a proposta prevê que, caso haja uma absolvição definitiva e transitada em julgado, o militar terá direito ao recebimento retroativo dos valores que foram suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.

A parlamentar fundamenta sua proposta no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que delineia tanto os direitos quanto os deveres dos integrantes das Forças Armadas do Brasil.

Fernanda Melchionna destaca a necessidade de o Brasil cumprir seus compromissos com a comunidade internacional no tocante à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade. Ela exemplifica sua argumentação com o caso emblemático de Rubens Paiva, ex-deputado que foi torturado e morto em 1971. Paiva desapareceu após ser levado para prestar depoimento, um exemplo trágico de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento das violações cometidas, alguns militares, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo salários públicos.

A história de Rubens Paiva foi retratada no filme “Ainda Estou Aqui“, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres e Selton Mello. No último domingo (5), Fernanda Torres recebeu um Globo de Ouro pelo seu desempenho na produção.

Em suas declarações à Agência Brasil, Melchionna expressou sua indignação ao revelar que o Brasil paga cerca de R$ 140 mil mensais aos militares acusados pelo assassinato de Rubens Paiva. “Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou.

O projeto também reconhece as violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528/2011, que investigou as graves transgressões aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar no Brasil. A proposta busca validar as recomendações da Comissão em relação aos militares envolvidos em crimes durante esse período sombrio da história brasileira, reforçando assim a obrigação do Estado em agir conforme os preceitos do Direito Internacional e os princípios de verdade e reparação.