Projeto enviado à Câmara pela Prefeitura vai permitir regularizar pequeno comércio da cidade

A Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional, enviou na segunda-feira (12/12) projeto de lei para a Câmara dos Vereadores que permite regularizar o pequeno comércio (oficinas mecânicas, salões de beleza, vendas e outras) que funciona sem alvará hoje. O projeto de lei será votado na quarta-feira (14/12).

A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam com a burocracia, demora e, em muitos casos, obstrução do prosseguimento na expedição dos documentos.

Várias modificações passam a valer, sendo três delas muito importantes. A primeira é a mudança dos prazos de validade dos alvarás de funcionamento expedidos. O alvará com tempo mínimo passa a ser de um ano e no máximo de três anos, acompanhando e ressalvando as validades dos demais documentos estaduais e federais. O que facilita a regularização, ainda que precária, de certas atividades que dependem de documentação de outras esferas para prosseguir com seu funcionamento, como é o caso dos postos de gasolina.

Outra alteração significativa é na legislação sobre Laudos Técnicos de Segurança e Estabilidade. Com a aprovação da lei, os laudos poderão variar entre um e três anos, igualando com o prazo do alvará, e serão exigidos para todas as atividades. A mudança foi realizada para atestar a segurança e estabilidade da edificação que comporta a atividade exercida e será de responsabilidade do proprietário e de seus profissionais.

A terceira alteração significativa é a regulamentação da coexistência de certos usos, já prevista na Lei de Uso de Solo, porém, com restrições arcaicas, por ausência de uma legislação sanitária própria, já que o município adota o Decreto Estadual nº 12.342, de 1978, e que se encontra defasado. Ele apresentava impedimento de usos mistos que, atualmente, devido às tecnologias de licenciamentos ambientais necessários, não são mais impeditivos.

Assim, a mudança vai atender inúmeras demandas nos setores de oficinas em geral, serralherias e funilarias, que poderão regularizar suas atividades desde que seja comprovada a compatibilidade com os demais usos da edificação ou, ainda, não representando riscos para os demais ocupantes.