Projeto veta anúncios de bebidas alcoólicas no Metrô e CPTM

O debate sobre a proteção da juventude e a saúde pública ganhou um capítulo decisivo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 206/2017, que propõe a proibição da veiculação de anúncios de bebidas alcoólicas nas dependências do Metrô e da CPTM, recebeu o aval da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) e segue em tramitação na Casa.

De autoria do ex-deputado Cezinha de Madureira, a proposta fundamenta-se na necessidade de resguardar crianças e adolescentes que circulam diariamente nas estações de transporte público. O cerne do projeto é impedir que empresas estatais ou concessionárias de serviços públicos, como o Metrô e a CPTM, se tornem vetores de incentivo ao consumo precoce de álcool. A justificativa do ex-parlamentar é alarmante: cita estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria que mostram que cerca de 40% dos adolescentes experimentam álcool entre 12 e 13 anos de idade. O autor é enfático ao apontar que a exibição da publicidade de bebidas alcoólicas nesses locais “acaba estimulando precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas.”

Saúde coletiva vence o mercado publicitário com 7 votos

O avanço do Projeto de Lei se deu após uma votação acalorada, na qual os deputados rejeitaram, por uma margem significativa de sete votos a dois, o relatório apresentado pelo deputado Rogério Santos (MDB). A discussão demonstrou uma clara divisão entre as prioridades do mercado e as da saúde pública.

A deputada Beth Sahão (PT) defendeu veementemente o veto, traçando um paralelo com outras políticas de saúde pública. “A bebida alcoólica é viciante, como o cigarro e outras drogas. Então, temos que buscar cercear um pouco mais o consumo”, argumentou, citando a lei que impõe restrições severas às propagandas de cigarro como um modelo a ser replicado para a propaganda de álcool.

Em contraponto, o deputado Paulo Mansur (PL) manifestou-se contra o projeto, defendendo os interesses do setor e os impactos econômicos da medida. Segundo o parlamentar, a propaganda de empresas legalizadas, que explicitam a restrição de consumo a maiores de 18 anos, “movimenta o mercado publicitário”. Ele complementou: “É uma cadeia que gera recursos e sou a favor da liberação da publicidade que seja legal”, defendendo a manutenção da publicidade de bebidas alcoólicas.

A presidente da CAMM, deputada Ana Carolina Serra (Cidadania), que votou favoravelmente ao PL, ressaltou a qualidade do “debate saudável” promovido na Comissão. Em seu parecer, a decisão final pendeu para o lado da proteção social. A parlamentar foi enfática ao afirmar: “Nesse caso, ponderou-se aqui que a questão da saúde coletiva e a proteção das pessoas devem prevalecer frente a geração de renda dessas empresas”, validando o avanço do projeto de restrição à publicidade de bebidas alcoólicas no transporte público paulista.

Acessibilidade e desenvolvimento regional também em pauta

A reunião da CAMM não se limitou ao debate sobre a publicidade de bebidas alcoólicas e deu parecer favorável a outras proposituras essenciais para o estado de São Paulo.

Obrigatoriedade de adaptações para pessoas com deficiência

Outro projeto aprovado foi o PL 785/2013, de autoria do ex-deputado Fernando Capez, focado na acessibilidade no transporte intermunicipal. O projeto exige que empresas concessionárias realizem adaptações em seus veículos para facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência.

As alterações exigidas incluem:

• Instalação de plataformas elevatórias e rampas de acesso veicular.
• Eliminação de obstáculos internos nos veículos.

A futura norma prevê que as empresas promovam as mudanças em toda a frota de cada itinerário. O descumprimento da lei, caso seja sancionada, poderá resultar em multa de cerca de R$ 75 mil por ocorrência. O ex-parlamentar ressaltou na justificativa que a Constituição Federal de 1988 e outras legislações consolidam o entendimento de que pessoas com deficiência “têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as outras pessoas”. Ele ainda lamentou as dificuldades atuais: “A dificuldade encontrada por pessoas com deficiência é enorme, beirando a discriminação, como assistimos pasmos, através dos mais diversos meios de comunicação, situações vexatórias de pessoas tentando ingressar nos veículos que prestam transporte coletivo”.

Reconhecimento e integração de municípios paulistas

Durante a reunião, a CAMM ainda deu parecer favorável a dois projetos que abordam questões de desenvolvimento no interior paulista.

O PLC 3/2025, do deputado Mauro Bragato (PSDB), visa autorizar o Executivo a criar a Aglomeração Urbana de Presidente Prudente. A iniciativa busca proporcionar uma maior integração de 54 municípios da região, ajudando na articulação institucional para a resolução de problemas comuns e fomentando o desenvolvimento regional.

Recebeu também o aval o PL 896/2024, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que declara o município de Mococa como Capital do Peixe Panga BR no Estado. O deputado justificou a medida afirmando que o primeiro criatório da espécie no país surgiu na cidade, um reconhecimento que valoriza a produção local e a história da aquicultura na região.