Proibição do aborto após 22 semanas avança no Senado

Nesta quarta-feira (15), um passo significativo foi dado no Congresso Nacional rumo à proibição do aborto em estágios avançados da gestação. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deu sinal verde a um projeto de lei que veta a interrupção da gravidez após a 22ª semana. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta agora avança para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Atualmente, a lei brasileira não estabelece um prazo máximo para o aborto nos casos permitidos: risco de vida para a mãe, estupro e anencefalia fetal. O novo projeto, no entanto, busca alterar drasticamente esse cenário, reforçando uma agenda conservadora sobre o tema.

LEIA MAIS: Ministério da Saúde recebe 11,5 mil frascos de etanol para combate a intoxicações

O que muda com a nova proposta?

O texto do PL 2.524/2024 propõe uma alteração no Código Civil para consolidar “o valor da vida humana antes e após sua concepção no útero“. Na prática, a medida representa a proibição do aborto em casos de estupro e anencefalia após o marco de 22 semanas, mantendo a permissão apenas quando há risco iminente à vida da gestante.

Um dos pontos mais importantes da proposta é a diretriz para que, em gestações com mais de 22 semanas, os esforços médicos sejam direcionados para a realização de um parto antecipado, buscando salvar a vida do feto. O documento ainda ressalta que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida“.

Articuladores e o contexto político

A aprovação na CDH foi conduzida por figuras proeminentes do movimento antiaborto. O relator, senador Eduardo Girão (Novo-CE), e a presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), são conhecidos por suas posições firmes contra a interrupção da gravidez. A movimentação em torno da proibição do aborto não é isolada.

Na semana anterior, a mesma comissão aprovou outra proposta que permite a publicidade de “centros de apoio à gestação”, entidades ligadas a grupos antiaborto que visam convencer mulheres a não interromperem a gravidez. Esta matéria também será analisada pela CAS, indicando uma ofensiva coordenada sobre o tema. O avanço dessas pautas sinaliza um fortalecimento da agenda que defende a proibição do aborto no Legislativo.

A realidade do aborto legal em São Paulo

Enquanto o Senado discute a restrição de direitos, a Justiça de São Paulo tomou uma decisão em sentido contrário, punindo a prefeitura da capital por não garantir o acesso ao aborto legal. O município foi condenado a pagar uma multa de R$ 24,85 milhões por descumprir uma ordem judicial que determinava a retomada do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti constatou que o atendimento esteve suspenso por 497 dias, ignorando uma decisão de 2023. A ação, movida por parlamentares do PSOL, expôs as barreiras enfrentadas por mulheres para acessar um direito já garantido em lei, uma situação que a nova proibição do aborto pode agravar. A multa milionária reforça a obrigação do poder público em assegurar o serviço de forma contínua. A discussão sobre a proibição do aborto segue, portanto, em paralelo com as falhas do Estado em cumprir a legislação vigente.