Prefeitura de Santo André contrata empresa para novo laudo do Paço

A Prefeitura de Santo André contratará em caráter
emergencial, com dispensa de licitação, empresa especializada que fará o laudo
técnico estrutural no prédio do Poder Executivo. Trata-se da L.A. Falcão Bauer
Centro Tecnológico de Controle de Qualidade, que apresentou o menor preço (R$
382.100,00) e atende às especificações técnicas exigidas pela administração e
Judiciário. A empresa terá 120 dias para execução do serviço, prazo contado a
partir da assinatura do contrato. A medida atende à determinação judicial,
inclusive tendo sido arbitrada multa diária ao município.

As contratações em casos de emergência estão previstas na
Lei de Licitações (8.666/93), quando presente situação que possa comprometer a
segurança de pessoas e bens, razão pela qual a medida foi adotada pela
prefeitura. Além do que, a elaboração de
um laudo técnico conclusivo da estrutura do prédio é exigência do Poder
Judiciário e do Ministério Público. Em outubro de 2012, entre os dias 18 e 19,
alguns funcionários do 13º ao 15º andares relataram vibrações no piso em locais
específicos – fachada que dá visão ao teatro municipal. Houve, inclusive,
evacuação do prédio provocada por acionamento do alarme de emergência por
funcionário não identificado. A Defesa Civil realizou vistoria na edificação e
não encontrou nenhuma alteração na estrutura do prédio, procedimento feito por
várias outras vezes.

Desde então, processos judiciais acerca da segurança da
permanência dos servidores no edifício começaram a tramitar no Fórum de Santo
André. Em um deles, o Ministério Público pede a interdição imediata do prédio público
– o que ainda não foi decidido pela Justiça.
Se decretada, os transtornos serão sem precedentes na administração
pública municipal, de acordo com Antonio Carlos Antunes, procurador-geral da
prefeitura, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Conforme relatório apresentado pela atual Secretaria de
Administração e Modernização, a interdição do prédio, oficialmente denominado
como Edifício Executivo, paralisaria, entre outros atendimentos públicos
essenciais, como o gerenciamento dos serviços prestados via internet, de forma
ininterrupta, de todas as secretarias e autarquias, como o Semasa (Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), além de hospitais, escolas,
bibliotecas e Praça de Atendimento ao público – cerca de mil pessoas circulam
diariamente pelo Paço.

“Não resta à
municipalidade outra medida que não a contratação da empresa para executar o
laudo de forma conclusiva, quanto à integridade e estabilidade estrutural do
prédio. O laudo será imprescindível para atestar que a edificação não oferece
riscos às pessoas e ao patrimônio”, apontou Tiago Nogueira, secretário de
Gabinete. Todo processo de contratação
que decorre de licitação ou mesmo de sua dispensa passa, obrigatoriamente, pela
análise e aprovação dessa Pasta.

Diante de todas as informações oferecidas pelas áreas
técnicas da prefeitura, além da preocupação da nova administração, que em
poucos dias de governo se depara com situação de tamanha gravidade, a única
alternativa ficou com a contratação da empresa para executar o laudo de forma
conclusiva.

A documentação fiscal exigida pela legislação foi verificada
pelo Poder Público para a contratação da Falcão Bauer, empresa que também
elaborou os laudos técnicos do Edifício Senador, em São Bernardo, alvo de
desabamento parcial ocorrido dia 6 de fevereiro do ano passado e que matou duas
pessoas.

Sem risco – Em
outubro, a Justiça determinou que a prefeitura contratasse, em 15 dias, empresa
especializada que apontasse possíveis danos estruturais no imóvel. O IPT
(Instituto de Pesquisas Tecnológicas) foi contratado em 14 de novembro para
avaliação das vibrações no Edifício Executivo – inaugurado em 1969 e tombado
pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,
Artístico e Turístico), ligado ao governo do Estado.

O monitoramento foi realizado entre 19 de novembro e 14 de
dezembro. Concluído na primeira quinzena de dezembro, o laudo apontou que “não
foram acusadas vibrações significativas no prédio”, durante o período de
medições técnicas. No entanto, o Judiciário classificou o laudo como
inconclusivo e determinou, sob pena de multa diária, nova contratação de
empresa especializada para elaboração, desta vez, de laudo técnico estrutural.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a prefeitura tem
tomado medidas concretas para elaboração do laudo conclusivo que atenda às
exigências da Justiça, inclusive que ateste, definitivamente, a segurança da
edificação para a permanência dos servidores bem como do público em geral.
Entre elas, uma comissão composta por técnicos da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, Segurança do Trabalho, Departamento de Apoio Administrativo,
Defesa Civil e Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André, para vistorias
semanais de análise das estruturas do edifício. Também a retirada dos arquivos
de processos do 15º andar, onde está instalada a Secretaria de Assuntos
Jurídicos, e transferidos para o térreo 1 do Paço, a fim de evitar o sobrepeso
na laje.

Por se tratar de um prédio da década de 1960, várias ações
foram efetivadas pelo município na edificação a partir de 2005, entre obras
para a conservação da estrutura e infraestrutura da edificação. A utilização do
prédio sofreu com muitas alterações desde a inauguração, como o número de
usuários e instrumentos de trabalho. Por se tratar de um imóvel tombado, desde
novembro de 2010, qualquer modificação na fachada e nos elementos internos
requer autorização.