Nova lei do mototáxi em SP é contestada por Uber e 99

Em um movimento que promete acirrar a disputa entre o poder público e as empresas de tecnologia, a Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (10) a implementação de uma nova legislação que regulamenta o transporte individual remunerado por motocicletas, o popular mototáxi, na capital paulista. A publicação da norma ocorre em um momento estratégico: um dia antes do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia que as grandes plataformas de mobilidade, como Uber e 99, iniciassem a prestação desse serviço na cidade.

Contrariando as expectativas de expansão, as diretrizes recém-publicadas foram suficientes para levar as empresas a desistirem da operação sob as novas regras, anunciando sua intenção de recorrer judicialmente contra a legislação. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e as plataformas classificam as exigências como “proibição disfarçada”.

Requisitos rígidos para motoristas e veículos

A lei estabelece que o serviço de mototáxi poderá ser oferecido na cidade, mas impõe um conjunto de exigências que elevam o padrão operacional e burocrático para os profissionais da categoria. A administração municipal exige um registro detalhado e o cumprimento de regras estritas que envolvem a formação e as características do veículo.

Entre as principais obrigações para quem deseja atuar como motorista de mototáxi na metrópole, destacam-se:

• Idade e Formação: O profissional precisa ter mais de 21 anos e, obrigatoriamente, completar um curso de formação específico para o serviço.
• Registro e Veículo: É exigido o registro junto à administração municipal, e a motocicleta utilizada deve ter até oito anos de fabricação. Além disso, o motorista só poderá utilizar um único veículo para a atividade profissional.
• Segurança e Logística: Os condutores devem utilizar sinalização e equipamentos de segurança apropriados, além de possuírem seguros tanto para si quanto para os passageiros. A legislação também demanda que os mototaxistas contem com pontos de apoio e descanso em suas atividades.

As companhias de mobilidade também foram responsabilizadas pela manutenção e atualização constante dos cadastros. O processo de autorização do serviço pode demandar um tempo considerável, podendo levar até 60 dias por parte das autoridades municipais.

Restrições de circulação bloqueiam áreas centrais

O fator decisivo que motivou a reação imediata das empresas reside nas severas restrições de circulação impostas pela nova legislação. Na prática, a lei inviabiliza a operação do mototáxi nas áreas mais congestionadas e de maior fluxo, onde a agilidade desse tipo de transporte seria mais crucial.

A legislação restringe drasticamente a atuação do serviço em vias cruciais, limitando embarques e desembarques.

Onde a Operação do Mototáxi Foi Restrita?

A lei veda o funcionamento e a circulação do serviço nas seguintes áreas e condições:

• Áreas Centrais: É proibido realizar embarques e desembarques nas áreas centrais da cidade.
• Vias Exclusivas: O serviço é vedado em corredores e faixas exclusivas para ônibus, ciclovias e ciclofaixas.
• Minianel Viário: O mototáxi está proibido de circular no Minianel Viário, onde já é aplicado o rodízio municipal de veículos. A proibição também se estende a vias rápidas.
• Clima Adverso: Há restrições de operação durante eventos climáticos severos, como chuvas intensas ou enchentes.

A reação das plataformas: Ilegalidade e subterfúgios

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), porta-voz de empresas como a 99 e a Uber, emitiu uma nota contundente, criticando a regulamentação. A Amobitec considera a nova norma ilegal e a descreve como uma proibição disfarçada do serviço, argumentando que as regras violam decisões judiciais anteriores.

“Os municípios não devem impor barreiras desproporcionais nem criar normativas que não estejam alinhadas com a legislação nacional”, destacou a associação em seu comunicado.

A Uber complementou a crítica, afirmando que as novas diretrizes visam, de fato, inviabilizar o serviço. A empresa frisou que a legislação confunde o conceito de “motoapp” — um serviço privado baseado na livre iniciativa — com o mototáxi tradicional, e classificou as exigências como “subterfúgios burocráticos que extrapolam os limites legais”. O embate entre a prefeitura e as gigantes da tecnologia, portanto, está apenas começando e deve ser decidido nas próximas semanas nos tribunais.