MP do TCU quer impedir renovação de contrato da Enel

O Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MPTCU) formalizou, na última sexta-feira (12), uma recomendação para suspender quaisquer atos administrativos voltados à renovação do contrato da Enel com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida visa impedir a continuidade da concessão enquanto persistirem os problemas na prestação do serviço.

No parecer, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi enfático ao classificar a situação como uma violação à Constituição, citando “falhas graves” na distribuição de energia elétrica em São Paulo. Furtado solicitou uma avaliação técnica imediata da equipe do TCU, reforçando o papel preventivo e fiscalizador do órgão para evitar a manutenção de concessões que não cumprem os requisitos legais.

O documento, que aguarda análise da presidência do tribunal, argumenta que eventos climáticos severos não podem ser tratados como imprevisíveis. Segundo o subprocurador, áreas como São Paulo possuem um histórico conhecido de chuvas intensas e ventos fortes, exigindo preparação adequada da Enel.

Impactos do apagão na Grande São Paulo

A recomendação ocorre em meio a um cenário crítico. A região metropolitana de São Paulo enfrenta um apagão prolongado após a passagem de um ciclone extratropical, que trouxe rajadas de vento de até 100 km/h. Os prejuízos para a população são extensos:

• Domingo (14): Cerca de 160 mil residências permaneciam sem luz.
• Sábado (13): Mais de 470 mil imóveis foram afetados.
• Pico da crise (Quarta, 10): A falta de energia atingiu mais de 2 milhões de propriedades.

Além da escuridão, a tempestade causou queda de árvores, cancelamento de voos e desabastecimento de água, uma vez que a Sabesp ficou impossibilitada de operar diversas estações sem eletricidade.

Medidas judiciais e risco de intervenção

Diante da demora no restabelecimento do serviço, a Justiça determinou, na noite de sexta-feira, que a Enel normalizasse o fornecimento imediatamente, estipulando uma multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento. A distribuidora, contudo, alegou ausência de notificação oficial e reiterou que suas equipes seguem trabalhando ininterruptamente.

A crise atual fortalece a tese de intervenção. No início do mês, a área técnica do TCU já havia sugerido à Aneel a possibilidade de intervir na concessão da Enel até 2028. O relatório técnico apontou as frequentes interrupções no serviço como um fator decisivo, propondo estudos aprofundados sobre os riscos e consequências da gestão atual.

Existe um conflito evidente entre as esferas municipal e estadual contra o governo federal a respeito da administração da companhia, que pleiteia uma renovação contratual por mais 30 anos.

Posicionamento da concessionária

Questionada sobre o cenário, a empresa defendeu sua atuação. A Enel assegurou cumprir rigorosamente todas as obrigações regulatórias e contratuais. A companhia destacou ainda um plano de recuperação apresentado à Aneel em 2024.

Sobre as críticas, a Enel afirmou: “Ao longo do ano, temos mantido uma trajetória contínua de melhoria e todas as ações implementadas são acompanhadas mensalmente pelo regulador.”