Moraes dá 15 dias para militares golpistas fecharem acordo

Em uma decisão estratégica no encerramento de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma janela de oportunidade para que dois oficiais de alta patente do Exército evitem o cumprimento de penas de prisão. O magistrado concedeu um prazo de 15 dias para que o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior negociem um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida beneficia integrantes do chamado “Núcleo 3” da trama que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após o pleito de 2022. O julgamento deste grupo foi finalizado pela Primeira Turma do STF em novembro, resultando na condenação de nove militares e na absolvição do general Estevam Theophilo.

As condições impostas por Alexandre de Moraes para o benefício

Para que o acordo seja homologado e os réus não cumpram a pena privativa de liberdade, Alexandre de Moraes estabeleceu critérios rigorosos. O principal deles é a confissão formal e detalhada dos crimes cometidos. Além disso, os militares devem atender aos requisitos do Código de Processo Penal, que incluem a inexistência de violência ou grave ameaça direta no ato criminoso e a aplicação de penas substitutivas, como a prestação de serviços à comunidade.

O entendimento de Alexandre de Moraes baseia-se na gravidade moderada das condenações específicas desta dupla. Como os crimes de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e associação criminosa armada receberam penas inferiores a quatro anos, o ordenamento jurídico brasileiro permite a substituição da punição tradicional pelo acordo de não persecução.

O papel dos oficiais na articulação do plano golpista

As investigações detalharam a participação ativa dos oficiais no esquema. O coronel Márcio Resende, condenado a três anos e cinco meses, foi apontado como o responsável por ceder um imóvel para reuniões dos “kids pretos” — militares das Forças Especiais especializados em operações de alto risco — onde se discutiam táticas para a ruptura democrática.

Por outro lado, o tenente-coronel Ronald Ferreira, que recebeu pena de um ano e onze meses, teve sua condenação atrelada à assinatura e divulgação de uma carta oficial. O documento tinha como objetivo pressionar o Alto Comando do Exército a questionar o resultado das urnas, inflamando a base militar contra as instituições civis.

Próximos passos e o impacto no Supremo Tribunal Federal

O prazo de 15 dias estabelecido por Alexandre de Moraes coloca pressão sobre as defesas dos militares. Caso os acordos não sejam selados com a PGR dentro do período estipulado, as sentenças de prisão deverão ser executadas imediatamente após o trânsito em julgado.

Esta movimentação de Alexandre de Moraes sinaliza uma diferenciação jurídica importante dentro dos inquéritos antidemocráticos: enquanto os líderes e financiadores enfrentam penas severas e regime fechado, os executores de crimes de menor potencial ofensivo, que optarem pela colaboração e confissão, podem encontrar uma saída legal via ANPP. A decisão encerra um ano de intensa atividade do STF na pacificação institucional do país e projeta novos desdobramentos jurídicos para o início de 2026.