Mauá prorroga regularização de dívidas até 19 de dezembro

A Prefeitura de Mauá confirmou nesta sexta-feira (28/11) a prorrogação da campanha “Tô em Dia com Mauá”, dando aos contribuintes mais uma oportunidade para a regularização de dívidas municipais. A iniciativa, que estava prevista para se encerrar, agora tem o prazo final estendido até 19 de dezembro. A decisão foi oficializada na edição do Diário Oficial do Município.

O programa, em vigor desde 20 de agosto, já se mostrou um sucesso em facilitar a vida financeira dos cidadãos e das empresas. Até o momento, foram registrados 7.619 acordos fechados, totalizando um volume expressivo de mais de R$ 65,1 milhões em valores repactuados, incluindo pagamentos à vista e parcelamentos.

A campanha é direcionada a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o município relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, multas municipais e contribuições diversas. O maior atrativo são os descontos concedidos sobre juros e multas.

Leia mais: Tô em Dia com Mauá alcança R$ 50 milhões em acordos

Até 100% de Desconto: Condições Especiais para Quitar Débitos

O programa “Tô em Dia com Mauá” aplica condições regressivas de descontos em débitos inscritos em Dívida Ativa, recompensando os contribuintes que optam pela quitação mais rápida. Esta é a chance derradeira para garantir a regularização de dívidas com benefícios máximos.

As condições de desconto sobre juros e multas são:

• Pagamento à vista: Desconto de 100% (integral).
• Em até 12 parcelas: Desconto de 80%.
• Em até 24 parcelas: Desconto de 60%.
• Em até 48 parcelas: Desconto de 40%.

Ao oferecer a possibilidade de parcelamento em até quatro anos, a Prefeitura busca se adequar à capacidade financeira dos contribuintes, facilitando o planejamento orçamentário e estimulando a regularização de dívidas a longo prazo.

O Que Não Entra na Campanha?

É fundamental que os contribuintes estejam atentos às exceções. A campanha “Tô em Dia com Mauá” não contempla a regularização de dívidas que envolvam:

• Multas de trânsito.
• Débitos vinculados ao Simples Nacional.
• Dívidas com a Sama (Saneamento Básico de Mauá).
• Valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
• Processos de ressarcimento ao erário público.

Como Garantir a Regularização de Dívidas em Mauá

O atendimento para a formalização do acordo e a regularização de dívidas é realizado presencialmente em dois pontos estratégicos da cidade, exigindo a apresentação de documentos específicos (RG, CPF e comprovante de residência para Pessoas Físicas; Contrato Social, CNPJ e documentos dos sócios para Pessoas Jurídicas).

1. Paço Municipal:

• Endereço: Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia.
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
• Atenção: Há um limite de 100 senhas por dia.

2. Poupatempo:

• Endereço: Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite.
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
• Agendamento: É obrigatório o agendamento prévio, que deve ser feito pelo aplicativo, pelo site oficial do Poupatempo ou nos totens localizados na entrada do próprio posto.

Os interessados têm até 19 de dezembro para aproveitar as condições únicas e garantir o nome “em dia” com o município, contribuindo para a arrecadação e para o investimento em serviços públicos essenciais.