Caso Marielle Franco: STF Condena Irmãos Brazão a 76 Anos

O assassinato de Marielle Franco finalmente alcança um desfecho judicial marcante no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma da Corte condenou os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão nesta quarta-feira.

Eles foram formalmente apontados como os mandantes do atentado brutal que vitimou a ex-parlamentar e o motorista Anderson Gomes em março de 2018, na cidade do Rio de Janeiro.

O Veredito no Processo de Marielle Franco

O julgamento dos acusados terminou com um consenso sólido entre os ministros da mais alta instância judicial do país. Votaram a favor da condenação o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou provas substanciais demonstrando o envolvimento direto de cada réu. O estopim para a execução foi a atuação política firme para impedir a regularização de loteamentos irregulares controlados por milicianos.

O trabalho parlamentar de Marielle Franco representava uma ameaça real aos lucros e aos interesses imobiliários do crime organizado fluminense.

Penas e absolvições parciais

A Corte estabeleceu punições severas e exemplares para os participantes da trama criminosa que tirou a vida de Marielle Franco. A única divergência parcial ocorreu sobre o ex-chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, absolvido do homicídio por dúvida razoável.

Apesar da absolvição no crime de sangue, Barbosa acabou sentenciado por outros delitos conexos. Confira as penas detalhadas estabelecidas pelos magistrados:

• Domingos Inácio Brazão (Conselheiro do TCE-RJ): 76 anos e 3 meses de prisão por duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa.
• João Francisco Inácio Brazão (Deputado cassado): 76 anos e 3 meses de prisão pelos exatos mesmos crimes.
• Ronald Paulo Alves Pereira (Major da PM): 56 anos de prisão por duplo homicídio e tentativa de homicídio.
• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior (Ex-chefe da Polícia Civil): 18 anos de prisão por corrupção passiva e obstrução à Justiça.
• Robson Calixto Fonseca (Ex-assessor): 9 anos de prisão por organização criminosa.

Indenizações e o impacto no caso Marielle Franco

A punição ultrapassa a barreira da privação de liberdade. Os condenados deverão arcar com pesadas reparações financeiras. O tribunal estipulou o pagamento de R$ 7 milhões para as famílias afetadas pela tragédia de Marielle Franco.

Os valores indenizatórios foram rigorosamente divididos pela Justiça da seguinte maneira:

• R$ 3 milhões destinados à família da vereadora (repartidos igualmente entre pais, filha e viúva).
• R$ 3 milhões para os familiares diretos do motorista Anderson Gomes.
• R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, a ex-assessora sobrevivente ao atentado, e sua filha.

Todos os funcionários públicos envolvidos perderam imediatamente seus cargos e tiveram a inelegibilidade decretada pelo tribunal.

Declarações dos Ministros

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou as motivações abjetas e os preconceitos estruturais que impulsionaram a barbárie. Ele sublinhou que a milícia agiu deliberadamente para silenciar uma voz dissidente e combativa.

“Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”

O ministro Cristiano Zanin declarou que a impunidade histórica desses grupos foi o combustível para o ataque. Em seguida, a ministra Cármen Lúcia trouxe uma reflexão contundente sobre as graves falhas sistêmicas do Estado.

“Me pergunto, senhoras e senhores, quantas ‘Marielles’ o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades. Esse processo me faz mal, pela impotência do direito diante da vida dilacerada.”

Flávio Dino encerrou os votos criticando duramente a corrupção na fase investigativa inicial. Ele cravou que o caso Marielle Franco foi pessimamente apurado de forma dolosa devido à presença de réus com altíssimo nível de poder.