Lula sanciona reajuste e veta supersalários no Congresso

O presidente Lula (PT) oficializou nesta terça-feira (17) a sanção parcial do projeto que reajusta os salários das carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), garante a reposição salarial apenas para o ano de 2026, barrando dispositivos que gerariam impacto financeiro nos anos seguintes.

O Palácio do Planalto agiu para conter o efeito cascata nas contas públicas. Ao analisar o texto, a equipe econômica identificou trechos que violavam a legislação fiscal e permitiam o pagamento de valores acima do limite constitucional.

Lula veta reajustes escalonados e licenças extras

A decisão do Executivo cortou pela raiz a proposta de aumentos graduais programados para 2027, 2028 e 2029. Além do calendário estendido, Lula vetou a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro (pecúnia).

Essa licença permitiria que dias de folga acumulados por atividades extras — como sessões noturnas e plantões — fossem pagos em espécie. Na prática, isso abriria brecha para remunerações acima do teto do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 46.366,19.

Outros pontos vetados incluem:

• Pagamentos retroativos: Trechos que autorizavam despesas continuadas passadas, o que afronta a Constituição.
• Aposentadorias: Regras de cálculo semestral incompatíveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

O que foi aprovado para os servidores

Apesar dos vetos, a sanção garante vitórias importantes para as categorias. O governo validou a transformação das carreiras legislativas em Carreiras Típicas de Estado. Isso confere maior segurança jurídica e proteção funcional aos servidores.

Para o TCU, o texto sancionado por Lula autoriza a ampliação do quadro de cargos, eleva níveis de funções de confiança e institui a exigência de nível superior para ingresso.

A estrutura remuneratória também muda com a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Esta nova verba substitui gratificações antigas e, diferentemente da licença vetada, está sujeita ao abate-teto constitucional.

Justificativa fiscal e detalhes da Câmara

A barreira imposta aos reajustes pós-2026 baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser quitadas integralmente na gestão atual. Segundo o Planalto, validar aumentos até 2029 comprometeria o orçamento de governos futuros.

Na Câmara dos Deputados, a medida sancionada por Lula estabelece índices específicos:

• 9,25% de reajuste para servidores efetivos e de carreira.
• 8,63% de reajuste ponderado para cargos em comissão.
• 8% para secretários parlamentares (equiparado ao Judiciário).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto final, afirmando que a gestão busca evitar a criação de “castas” ou diferenciações injustas entre as carreiras.

Com a definição das regras e a exclusão dos penduricalhos que furariam o teto, o governo de Lula encerra a discussão salarial do Legislativo para este ciclo, mantendo o foco no equilíbrio fiscal.