‘Lei Felca’: entenda por que a Riot Games restringiu o LoL para menores de 18 anos

A Riot Games anunciou que vai restringir o acesso de menores de 18 anos a alguns de seus jogos no Brasil, incluindo o seu mais famoso: o League of Legends (LoL). A medida faz parte de uma série de mudanças implementadas pela empresa com o objetivo de cumprir as novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Popularmente conhecida como “Lei Felca”, a Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor no último dia 17/03 e exige maior controle sobre o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes.

Segundo a Riot Games, a restrição é temporária e deve permanecer até que os sistemas de verificação de idade e controle parental estejam totalmente adequados à legislação. A mudança já impacta diretamente jogadores no país e sinaliza um movimento mais amplo no setor de tecnologia, uma vez que mais companhias estão tentando se adaptar às determinações do ECA Digital.

O que é a ‘Lei Felca’ (ECA Digital)?

Sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde o dia 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211 institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabelece diretrizes para proteger menores no ambiente online. A legislação determina que plataformas digitais, como redes sociais e empresas de games, adotem medidas para prevenir riscos como exposição a conteúdos inadequados, práticas publicitárias exploratórias e uso indevido de dados pessoais.

De acordo com o governo federal, o objetivo é garantir que serviços online ofereçam mecanismos de segurança compatíveis com o público infantojuvenil, incluindo ferramentas de supervisão parental e proteção de informações. O ECA Digital também estabelece punições que vão desde advertências e pagamento de multas até a suspensão temporária ou a proibição de exercer as atividades no Brasil.

O texto foi aprovado após discussões sobre a necessidade de maior regulação do ambiente digital, especialmente motivadas pelo vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Publicado em agosto de 2025, o vídeo expôs casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes nas redes sociais. As denúncias feitas pelo influenciador abriram o debate sobre a “adultização” de menores de 18 anos na internet. Por isso, o ECA Digital também tem sido chamado de ‘Lei Felca’.

Na prática, a nova legislação exige que empresas implementem mecanismos mais rigorosos de proteção. Entre as principais mudanças, estão: a necessidade de sistemas rígidos para verificação de idade dos usuários (o estatuto não considera a autodeclaração do usuário válida), a adoção de controles parentais com a vinculação das contas de um responsável e ajustes nas funcionalidades oferecidas a menores para adaptá-las ao conteúdo apropriado à faixa etária.

As plataformas também passam a ter maior responsabilidade sobre a experiência digital desse público, devendo limitar recursos que possam representar riscos e garantir maior transparência no uso de dados. A Lei nº 15.211 ainda proíbe a disponibilidade de loot boxes (recompensas virtuais aleatórias) para crianças e adolescentes nos jogos online. As companhias precisam se adequar às regras da nova legislação para continuar operando normalmente no país, o que tem levado a mudanças imediatas em serviços digitais.

Por que a Riot restringiu o League of Legends para menores de 18 anos?

A mais nova decisão da Riot Games sobre a disponibilidade dos seus jogos está diretamente ligada às exigências do ECA Digital. Para cumprir a lei, a empresa anunciou que iria restringir o acesso de menores de 18 anos aos seguintes jogos no Brasil: League of Legends, Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO, Legends of Runeterra. O jogo Valorant será uma exceção e continuará disponível para adolescentes entre 12 e 17 anos, desde que haja autorização de um responsável legal. Nesse caso, o usuário precisa informar o e-mail do pai, mãe ou responsável que deverá conceder o acesso por meio do sistema de controle parental da empresa.

Também foram estabelecidas novas regras para os jogadores maiores de idade. Para continuar acessando os jogos, os usuários com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo obrigatório de verificação de idade. Essa validação pode ser feita por um desses métodos: número do CPF, cartão de débito ou crédito, escaneamento de documento de identidade ou estimativa de idade por reconhecimento facial.

Segundo informações divulgadas pela própria companhia, as medidas foram adotadas enquanto são implementados ajustes aos sistemas de verificação de idade. A Riot Games também informou que não pretende encerrar as contas bloqueadas, mas sim adaptar a experiência para atender às exigências legais. A restrição, portanto, é considerada uma etapa de transição. “Continuaremos avaliando esses jogos e seus recursos sob as exigências do ECA e esperamos que eles retornem às suas classificações etárias originais até o início de 2027”, declarou a empresa em comunicado sobre a situação.

Rockstar suspende vendas de jogos em sua loja no Brasil devido à ‘Lei Felca’

Seguindo o movimento de adaptação à nova legislação, a Rockstar Games também anunciou mudanças em seus serviços no Brasil para se adequar às exigências. A empresa suspendeu desde o dia 16 de março a venda de seus jogos por meio da Rockstar Games Store e no Rockstar Games Launcher para jogadores brasileiros.

De acordo a desenvolvedora, os jogadores que já possuem títulos em suas contas não serão afetados e continuarão tendo acesso normalmente aos jogos. Além disso, a Rockstar destacou que seus produtos seguem disponíveis em outras lojas virtuais, como PlayStation Store, Microsoft Store, Steam e Epic Games Store. Em nota oficial, a empresa deixa claro que a restrição é resultado da aprovação do ECA Digital.

Impacto no setor de tecnologia

As restrições aplicadas pela Riot Games e Rockstar Games indicam um padrão que já está se expandindo entre as empresas do setor. O WhatsApp, por exemplo, também anunciou um novo formato de conta para menores com recursos de controle parental, mas não indicou que o lançamento está diretamente ligado à ‘Lei Felca’. Com a nova legislação, redes sociais, serviços online, plataformas digitais e jogos eletrônicos precisam revisar suas operações para garantir conformidade com as regras.

Isso poderá incluir mudanças em sistemas de cadastro, limitação de funcionalidades e adoção de novas tecnologias de verificação de idade. Em alguns casos, como o da Riot, a adaptação resultará em restrições temporárias de acesso. A tendência é que outras empresas também implementem medidas semelhantes nos próximos meses, à medida que ajustam seus serviços às exigências do ECA Digital.

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