Lei dos Inimigos Estrangeiros: criada em 1798 ajudou Trump nas deportações; entenda

Nos últimos meses, os Estados Unidos intensificaram medidas contra a entrada de imigrantes, especialmente os oriundos da América Latina. A gestão de Donald Trump, em sua nova tentativa de endurecer o controle migratório, passou a utilizar uma legislação criada há mais de dois séculos como base legal para deportações em massa.

A situação reacendeu o debate sobre o uso de ferramentas jurídicas antigas para lidar com desafios contemporâneos. A decisão recente da Suprema Corte norte-americana, que permitiu o uso da chamada Lei dos Inimigos Estrangeiros, marca um precedente controverso na política migratória do país.

Lei dos Inimigos Estrangeiros de 1798

Promulgada em 1798, durante o governo de John Adams, a Lei dos Inimigos Estrangeiros foi criada para permitir que o presidente dos Estados Unidos detenha e expulse cidadãos de países com os quais os EUA estejam em guerra. A legislação foi aplicada em três momentos da história: durante a guerra Anglo-Americana (1812), a Primeira Guerra Mundial e a Segunda Guerra Mundial.

Durante a Segunda Guerra, por exemplo, foi usada para deter e deportar descendentes de japoneses, alemães e italianos. Agora, Trump recorre à mesma lei alegando que os EUA estão sob ataque de “grupos estrangeiros”, especialmente gangues organizadas como o Tren de Aragua, oriunda da Venezuela — o que é contestado por especialistas e organizações de direitos humanos, já que o país não está formalmente em guerra.

Com base nessa interpretação, o governo acelerou processos de deportação e ignorou temporariamente uma decisão judicial que havia bloqueado o uso da norma. A Suprema Corte, de maioria conservadora, derrubou a liminar por 5 votos a 4, permitindo o uso da lei, ainda que impondo exigências processuais mínimas, como notificação prévia aos deportados.

Aprovação das deportações em massa

Após a decisão, Trump celebrou em sua rede social, a Truth Social: “A Suprema Corte manteve o Estado de Direito em nossa nação ao permitir que um presidente, seja ele quem for, possa proteger nossas fronteiras e defender nossas famílias e nosso próprio país. Um grande dia para a Justiça na América!”

Mais de 200 venezuelanos já foram deportados em março com base na lei. Eles foram enviados para El Salvador, cujo presidente, Nayib Bukele, é aliado do ex-presidente republicano. Apesar disso, o tribunal enfatizou que os detidos devem ter direito a contestar as deportações judicialmente antes que sejam concretizadas.

A decisão representa uma das vitórias judiciais da nova fase do governo Trump, reforçando sua política migratória rígida, com respaldo parcial do Judiciário, apesar das críticas internacionais e internas.

O Brasil possui uma lei parecida?

A legislação brasileira não conta com nenhum dispositivo equivalente à Lei dos Inimigos Estrangeiros dos EUA. A Constituição Federal de 1988 assegura o devido processo legal, ampla defesa e respeito aos direitos humanos de todos os indivíduos, incluindo os estrangeiros.

A Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) trata da entrada e permanência de estrangeiros no país e veda qualquer discriminação por nacionalidade. A deportação só pode ocorrer mediante processo administrativo, respeitando o contraditório e a defesa do migrante — inclusive com garantias de acesso à Justiça.

Portanto, ao contrário do que ocorre nos EUA sob o uso da lei de 1798, o Brasil mantém um modelo mais protetivo e baseado em convenções internacionais de direitos humanos.