Lei Bob Coveiro permite sepultar pets em jazigos familiares em São Paulo

A Lei Bob Coveiro trouxe uma nova alternativa para famílias que enfrentam o luto pela perda de seus animais de estimação em São Paulo. A legislação autoriza que cães e gatos sejam sepultados em jazigos ou sepulturas familiares em cemitérios destinados a humanos, desde que sejam respeitadas normas sanitárias e administrativas.

A medida foi criada para oferecer uma solução digna, legal e ambientalmente segura, evitando práticas ainda comuns como o enterro de animais em quintais ou terrenos baldios. Em áreas urbanas, esse tipo de sepultamento irregular pode gerar impactos ambientais e riscos à saúde pública, especialmente pela contaminação do solo e da água.

Além de estabelecer uma alternativa legal para o momento de despedida dos pets, a Lei Bob Coveiro também reflete uma mudança na forma como a sociedade brasileira enxerga os animais de estimação dentro da estrutura familiar.

O que diz a Lei Bob Coveiro

A Lei Bob Coveiro (Lei estadual nº 18.397/2025) permite que tutores utilizem jazigos familiares para o sepultamento de animais domésticos, desde que algumas condições sejam cumpridas.

Entre as principais exigências previstas na legislação estão:

• o sepultamento é permitido apenas para cães e gatos
• o tutor precisa ser proprietário ou possuir direito de uso do jazigo familiar
• devem ser respeitadas todas as normas sanitárias estabelecidas pelo município
• os custos do procedimento devem ser pagos pelo tutor junto à concessionária responsável pelo cemitério

A legislação estadual estabelece a autorização, mas cada município pode definir protocolos específicos para a operação, como exigência de embalagens biodegradáveis ou regras técnicas para o transporte e acondicionamento do corpo do animal.

Cemitérios privados também podem estabelecer regras próprias de funcionamento, desde que respeitem a autorização prevista pela lei estadual.

Sepultamento irregular pode causar problemas ambientais

Apesar de ser uma prática ainda recorrente, enterrar animais de estimação em quintais ou terrenos baldios pode gerar consequências legais e sanitárias.

Durante o processo de decomposição, o corpo do animal libera um líquido chamado necrochorume, substância rica em compostos orgânicos, nitrogênio e micro-organismos que podem contaminar o solo.

Em regiões urbanas, onde o lençol freático costuma estar mais próximo da superfície, existe o risco de que essa contaminação alcance a água subterrânea utilizada por moradores da região.

Além disso, o descarte de animais mortos em lixo comum também é considerado irregular e pode resultar em multas e penalidades administrativas, dependendo da legislação municipal.

Especialistas alertam que, além do impacto ambiental, essas práticas podem favorecer a disseminação de patógenos e doenças, principalmente em áreas densamente povoadas.

Lei Bob Coveiro reconhece vínculo afetivo com os animais

Para especialistas em Direito Animal, a Lei Bob Coveiro representa um avanço na forma como a legislação brasileira passa a reconhecer o papel dos animais dentro das famílias.

Segundo o advogado Leandro Petraglia, especialista na área, a norma ajuda a preencher um vazio legal existente há anos.

“Essa lei preenche um vazio jurídico e emocional. Além de evitar a contaminação ambiental, ela reconhece o conceito de família multiespécie, onde o animal deixa de ser um objeto e passa a ser reconhecido como integrante do núcleo familiar”, explica.

O conceito de família multiespécie vem ganhando força no debate jurídico brasileiro, refletindo uma mudança cultural em que cães e gatos deixam de ser vistos apenas como propriedade e passam a ser reconhecidos como parte do núcleo familiar.

Avanço do Direito Animal no Brasil

A criação da Lei Bob Coveiro também acompanha o crescimento do campo conhecido como Direito Animal, área jurídica que tem avançado no país nos últimos anos.

Esse movimento inclui debates sobre guarda compartilhada de pets em processos de separação, responsabilização por maus-tratos e ampliação das políticas públicas de proteção animal.

Para especialistas, iniciativas legislativas como essa ajudam a estruturar um arcabouço jurídico mais moderno, capaz de lidar com novas demandas sociais relacionadas ao cuidado e à proteção dos animais.

Ao permitir que famílias se despeçam de seus companheiros de forma legal e respeitosa, a Lei Bob Coveiro também oferece uma alternativa segura para evitar práticas que podem gerar danos ambientais e riscos sanitários.