Justiça suspense serviço de mototáxi em São Paulo

O desembargador Eduardo Gouvêa, membro da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deferiu nesta segunda-feira (27) um recurso interposto pela Prefeitura de São Paulo que solicita a proibição do transporte de passageiros por meio de motocicletas de aplicativos na capital. Este serviço é operado pelas plataformas 99 Tecnologia e Uber.

A gestão liderada por Ricardo Nunes (MDB) argumentou no recurso a necessidade de uma multa diária no valor de R$ 1 milhão para as empresas, caso continuassem a operar o serviço, que foi vetado por um decreto municipal em 2023. Além disso, a administração municipal requereu que as empresas fossem responsabilizadas por crime de desobediência.

No despacho, o desembargador Gouvêa acolheu o pedido da prefeitura, determinando a suspensão do transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade. Contudo, não impôs a multa solicitada nem caracterizou o ato como crime de desobediência para possíveis descumprimentos.

Em resposta à decisão, a 99 anunciou à Folha de S.Paulo que suspenderia temporariamente o serviço de mototáxi, mas informou que planeja recorrer à Justiça. A empresa expressou preocupação com o impacto negativo da decisão sobre os usuários e motociclistas. “A empresa lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil”, declarou.

Por sua vez, a Uber também se posicionou da mesma forma, ressaltando que a decisão é liminar e que irá recorrer para restabelecer o serviço rapidamente. Em comunicado, a empresa destacou: “Há um impacto, em particular, na vida de muitas mulheres que utilizam essa opção para trajetos curtos com mais segurança. E milhares de motociclistas parceiros terão sua fonte de renda reduzida temporariamente.”

A Prefeitura fundamentou seu pedido com quatro argumentos legais, os quais foram considerados na decisão: a permissão das plataformas para o transporte por menores de 21 anos; a aceitação de condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria A; a não exigência de atestado de antecedentes criminais dos motoristas; e a ausência da obrigação pelo uso de dispositivos de segurança, como coletes refletores e protetores de pernas.

Anteriormente, na última terça-feira (21), o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, já havia negado um pedido similar feito pela gestão Nunes, que buscava aplicar uma multa diária à 99 Tecnologia pelo descumprimento do decreto municipal. O juiz rejeitou a medida cautelar solicitada pela prefeitura ao considerar a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao decreto e a jurisprudência favorável à continuidade do serviço.

Pimentel observou que o decreto mencionado pela prefeitura apenas prevê “a suspensão temporária da utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado” através das plataformas. Assim, a questão sobre a legalidade do serviço ainda será decidida em julgamento futuro.

A disputa entre as empresas e a prefeitura se intensificou desde o dia 14 deste mês, quando a 99 anunciou o início das operações do serviço na capital. No dia 22, a Uber também reiniciou suas atividades no setor, afirmando que já havia oferecido o serviço há uma semana e destacando que os pedidos judiciais anteriores para suspender as operações haviam sido negados. O serviço Uber Moto já está disponível em várias cidades da região metropolitana.