Justiça Federal determina alertas em plataformas de apostas sobre proibição de uso de recursos assistenciais

A Justiça Federal tomou uma importante medida ao conceder uma liminar que obriga plataformas de apostas a incluir em seus sites e materiais publicitários avisos alertando sobre a proibição do uso de recursos provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, para realizar apostas.

A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, e publicada no último dia 13. A ação judicial foi movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, instituições que visam a proteção dos direitos sociais e o apoio a grupos sociais vulneráveis.

O juiz estipulou um prazo de até 45 dias para que as plataformas de apostas implementem os avisos obrigatórios. As entidades processuais têm como alvos principais a União, as casas de apostas e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que representa uma significativa parte dos sites de apostas no país.

Frei David, diretor-executivo da Educafro, comentou sobre a decisão, afirmando que ela evidencia a insuficiente ação do Estado em cumprir sua obrigação constitucional fundamental: proteger os cidadãos em situação de hipervulnerabilidade contra práticas exploratórias que têm desviado bilhões de reais destinados à assistência social.

Na petição inicial, as organizações requerem ainda que as plataformas desenvolvam mecanismos para impedir que beneficiários dos programas assistenciais realizem cadastros e apostas em seus sites. Para tal, os advogados solicitam que o governo federal compartilhe com as plataformas uma base de dados contendo os CPFs dos beneficiários do Bolsa Família.

“Esperamos que as empresas atendam à decisão judicial e que a União avance com urgência na criação de políticas públicas eficazes que não penalizem os mais pobres, mas que ofereçam proteção diante da exploração financeira disfarçada de entretenimento”, completou Frei David.

As entidades apontaram na ação que, segundo dados do Banco Central, beneficiários do Bolsa Família enviaram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas. Atualmente, o programa atende aproximadamente 54 milhões de famílias em todo o Brasil.