Jorge Messias apresenta apoio à decisão do STF sobre responsabilidade das redes sociais

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, expressou seu respaldo à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última quinta-feira, 26. O tribunal determinou que as plataformas de redes sociais serão responsabilizadas por conteúdos ilícitos postados por seus usuários, estabelecendo critérios para a punição de falhas na moderação das grandes empresas de tecnologia.

“É com satisfação que reconheço essa decisão crucial do Supremo”, declarou Jorge Messias. Ele ressaltou que a medida atende em grande parte aos pleitos apresentados pela AGU durante os recursos processuais. Segundo o ministro, não se pode permitir que provedores de serviços digitais se isentem de responsabilidade por conteúdos ilegais que, embora não sejam criados por eles, trazem benefícios financeiros através de seu impulsionamento e provocam violações a direitos fundamentais.

Vale ressaltar que a única exceção prevista refere-se aos crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, os quais continuarão a seguir os procedimentos judiciais anteriores, exigindo notificação específica.

“A Corte delineou de forma precisa as diretrizes para a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo que divulgam”, acrescentou o chefe da AGU.

Conforme Messias, “esta decisão do STF é um marco histórico e um avanço civilizatório, alinhando-se às práticas adotadas por diversas democracias ao redor do mundo, com o intuito de oferecer maior proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam tanto os cidadãos quanto a própria democracia no espaço digital”.

A votação no STF culminou em um resultado de oito votos favoráveis e três contrários. Apesar do apoio manifestado pela AGU, alguns ministros da própria Corte, incluindo Edson Fachin, expressaram preocupações sobre possíveis implicações de censura colateral decorrentes das novas regras estabelecidas.