INSS terá biometria obrigatória? Entenda o que muda nas novas regras!!

O INSS publicou na segunda-feira (22) uma portaria no Diário Oficial da União que torna obrigatório o cadastro biométrico para a concessão de aposentadorias, auxílios e benefícios assistenciais. A medida do Governo Federal busca confirmar a identidade dos segurados e bloquear fraudes em pagamentos.

A nova etapa da fiscalização consiste na coleta de impressões digitais e reconhecimento facial do cidadão. O sistema cruzará as informações fornecidas com o banco de dados oficial da União para validar o repasse financeiro.

Como comprovar a biometria no INSS

Cidadãos que solicitarem repasses da autarquia previdenciária precisarão atestar o registro biométrico. O governo utilizará bases oficiais já consolidadas para evitar que a população precise refazer o procedimento sem necessidade. Os documentos aceitos incluem:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Título de eleitor;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A regra entrará em vigor integralmente para novos requerimentos a partir de novembro de 2025. A exigência já ocorria de forma restrita desde setembro de 2024 para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O uso da tecnologia também baliza a liberação de empréstimos consignados.

Grupos isentos da nova regra

A regulamentação do INSS dispensa a coleta de biometria para parcelas vulneráveis da população ou pessoas com dificuldades operacionais. As exceções estabelecidas pela portaria englobam:

• Idosos acima de 80 anos: exigem apenas documento com foto ou registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• Migrantes e refugiados: utilizam documentação provisória específica de imigração;
• Residentes no exterior: atestam a identidade via declaração consular ou acordo internacional;
• Impossibilitados de locomoção: requerem apresentação de atestado médico emitido há menos de 30 dias;
• Moradores de áreas isoladas: comprovam residência via Cadastro Único ou contas de consumo.

Regras de transição para quem já recebe o benefício

A atualização cadastral do INSS ocorrerá de forma gradual para os atuais beneficiários. O órgão garante que não fará bloqueios automáticos ou suspensão de pagamentos neste primeiro momento de implementação da norma.

Quem já possuía o auxílio aprovado até dezembro de 2026 manterá o status regular durante o período de adaptação. O sistema aceitará registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou passaportes coletados até essa mesma data limite.

Pessoas sem nenhuma identificação digital cadastrada deverão providenciar a CIN a partir de janeiro de 2027. O documento unificado assumirá o papel de referência principal nas análises da seguridade social a partir de janeiro de 2028.

“A medida busca reforçar a identificação dos beneficiários e reduzir fraudes”, afirmou o Ministério da Previdência Social sobre o escalonamento do cronograma.

Consequências do descumprimento das normas

Trabalhadores que ignorarem a convocação ou falharem na comprovação biométrica enfrentarão sanções administrativas. O sistema arquivará as solicitações pendentes e classificará o requerente como desistente do processo.

A orientação oficial recomenda que os segurados utilizem o portal digital gov.br para verificar ativamente suas pendências. O INSS alerta que a regularização antecipada garante a continuidade da análise e evita a interrupção no calendário de pagamentos.