Impasse do Homeschooling no PNE trava votação e alerta educadores

A votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) enfrenta um novo obstáculo político: a inclusão da regulamentação da educação domiciliar (homeschooling). O tema, que polariza o debate educacional há mais de uma década, voltou à mesa de negociações após recentes decisões judiciais e mobilizações legislativas, o que gerou alertas de entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC).

O ponto central da discórdia não é apenas a liberdade de escolha das famílias, mas a capacidade do Estado brasileiro de garantir a qualidade do ensino fora da escola. Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade de leis locais sobre o tema — especificamente a Lei nº 6.759/2020 do Distrito Federal — reiterando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União. A decisão jurídica criou um vácuo legal que pressiona o Congresso a definir regras claras no PNE.

Dados e cenário atual

Enquanto o Censo Escolar 2024 registra 47 milhões de matrículas na educação básica regular, o homeschooling cresce à margem das estatísticas oficiais. A Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) estima que 70 mil estudantes brasileiros já estudem em casa, um contingente que, segundo críticos, permanece invisível aos olhos da fiscalização pública.

Para a ANEC, que representa mais de 1.200 escolas no país, a regulamentação apressada do homeschooling no âmbito do PNE acarreta riscos severos. “A defesa da escola vai além da sala de aula, trata-se de preservar a própria essência da convivência humana“, afirma a Irmã Iraní Rupolo, diretora-presidente da entidade. A preocupação central é que, sem a convivência com a diversidade inerente ao ambiente escolar, a formação cidadã e socioemocional fique comprometida.

Fator internacional e a fiscalização do homeschooling

Um novo elemento no debate é o Relatório da UNESCO de 2025. O documento internacional reconhece o ensino domiciliar como uma modalidade existente, mas é taxativo ao condicionar sua validade à existência de sistemas robustos de supervisão estatal, citando exemplos de países como Portugal e Finlândia. Nestes locais, o homeschooling não é um “cheque em branco“: exige currículo alinhado, avaliações periódicas e garantias de socialização.

A ANEC utiliza este argumento para alertar que o Brasil ainda não dispõe de tais mecanismos de controle. “A eventual regulamentação deve transcender a mera legalização e se alinhar a este padrão de excelência em fiscalização“, defende a associação em nota técnica. O receio é que a prática, sem a devida estrutura de acompanhamento, aprofunde desigualdades sociais e dificulte a identificação de casos de negligência ou violência doméstica, funções que a escola cumpre indiretamente ao manter o aluno sob olhar de terceiros.

Futuro profissional em jogo

Além das questões legais, educadores questionam a preparação desses estudantes para a vida adulta. “Hoje discutimos o homeschooling na educação básica, mas como esse indivíduo vai se enquadrar no ensino superior e no mercado de trabalho, carecendo de habilidades e competências socioemocionais?“, questiona Rupolo.

Com o PNE definindo as metas educacionais para a próxima década, o Congresso deve decidir se o Brasil seguirá um modelo de flexibilização total ou se adotará as restrições sugeridas por organismos internacionais. Até lá, a escola permanece constitucionalmente definida como o espaço prioritário de formação.

A ANEC disponibilizou sua Agenda de Incidência Política e uma coletânea de estudos técnicos para embasar o debate público, acessíveis através de seu portal oficial..