Gilmar Mendes defende estatuto de investigações no Rio

Gilmar Mendes, ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a urgência na criação de um “estatuto das investigações” criminais. Nesta quinta-feira (30), o magistrado utilizou a tribuna da Corte para fazer um contundente apelo em favor de um marco legal que regule as atividades policiais e do Ministério Público. O objetivo da norma, segundo o magistrado, é claro: evitar abusos, coibir opressões e, acima de tudo, impor limites e transparência à atuação de agentes estatais, garantindo a solidez do Estado Democrático de Direito.

A fragilidade do sistema investigativo, marcada pela ausência de regulação, foi o centro do debate durante a sessão plenária que discutia um tema de profunda relevância para as garantias individuais: a obrigatoriedade ou não de a autoridade policial informar o preso sobre o seu direito ao silêncio já no momento da abordagem, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento, que contou com o forte posicionamento do decano, foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça, paralisando a discussão em um ponto crucial para a aplicação da lei penal no país.

Gilmar Mendes diz que Brasil vive uma anomalia jurídica

Para Gilmar Mendes, o Brasil vive uma “anomalia” jurídica e democrática, marcada pela ausência de um marco legal claro para a atividade investigativa. Essa lacuna, na visão do decano, propicia um modelo falho que ele rotulou de “delegacionismo”, onde se “outorga poderes a quem não deve ter o poder” para a condução de investigações criminais.

“Nós precisamos ter um estatuto das investigações. O Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não tem um marco. Nós ficamos com esse modelo de delegacionismo, em que se outorga poderes a quem não deve ter o poder… e isso fragiliza, obviamente, o Estado de Direito. Nós precisamos aprovar essa lei“, declarou o ministro Gilmar Mendes.

O decano é um notório defensor da figura do Juiz de Garantias, mecanismo essencial, em sua visão, para exercer a fiscalização efetiva sobre a legalidade dos atos investigativos. O magistrado alertou que, sem um crivo judicial, a possibilidade de violação de direitos e cometimento de abusos é imensa. “Se não houver o juiz das garantias, se não houver um controle efetivo sobre a atividade policial e sobre a atividade do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, as chances de nós cometermos abusos e de nós violarmos garantias são muito grandes”, prosseguiu Gilmar Mendes.

Megaoperação no Rio e a “Caixa Preta” das Investigações

A urgência na regulamentação, segundo o ministro, é acentuada por eventos recentes que chocaram a nação. O ministro voltou a classificar como “lamentável” a megaoperação policial ocorrida no Rio de Janeiro que, segundo dados da Polícia Civil, resultou em 121 mortos.

O episódio, que se tornou um símbolo da violência em operações policiais, foi utilizado pelo decano para ilustrar a falta de transparência e o déficit democrático que permeiam o modelo investigativo brasileiro. Gilmar Mendes empregou a metáfora da “caixa preta” para descrever como as apurações ocorrem sem o devido controle e longe da fiscalização judicial.

• “Nós precisamos acabar com essa ‘caixa preta’ das investigações, que se desenvolvem hoje no Brasil. Elas se desenvolvem longe do juiz, sem controle do juiz, sem controle do tribunal. Isto é um déficit democrático.”

Na essência do argumento do ministro, a investigação, que deveria ser um instrumento legal a serviço da justiça, transforma-se em um “mecanismo de opressão” quando desprovida de limites claros e fiscalização. Para o ministro, a criação do estatuto das investigações criminais é a única via para balizar a atividade, restaurando seu caráter de instrumento legal e impedindo que se torne um “instrumento de terror”. A reiteração da defesa do estatuto por Gilmar Mendes sublinha a necessidade de um debate profundo no Congresso sobre as balizas do poder investigativo no Brasil.