Fim da escala 6x1: CCJ aprova admissibilidade de PEC

Em uma sessão marcada por debates acalorados e forte pressão popular, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. 

A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visa extinguir a famigerada escala 6×1 de trabalho e reduzir a jornada semanal dos atuais limites para 36 horas, em um período de transição de dez anos. 

A decisão foi celebrada como uma “vitória histórica” por parlamentares da base governista e movimentos sociais, representando o primeiro grande passo legislativo para uma das pautas mais mobilizadoras do país nos últimos anos.

O embate jurídico e a “vitória da sociedade”

A reunião, aberta pela presidente da comissão, deputada Caroline de Toni, focou estritamente na constitucionalidade da matéria. O relator, deputado Paulo Aze (União-BA), apresentou um parecer favorável, argumentando que não há impedimentos jurídicos para que o Congresso debata o fim da escala 6×1.

Para muitos presentes, a aprovação unânime, inclusive com o apoio de membros do PL, foi fruto de um “constrangimento positivo” gerado pela opinião pública.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que a celeridade do processo é uma resposta direta às ruas,

“Eu não tenho a menor dúvida de que hoje a CCJ encara essa matéria porque esse é um grande exemplo de que a sociedade pode dobrar o Congresso Nacional”, disse Bonfim. 

Segundo a parlamentar, o tema avançou pois há um “grande constrangimento por parte dessas lideranças em se colocar contrário a um projeto de amplo apoio popular”.

Saúde mental e dignidade no centro do debate

O principal argumento dos defensores da PEC reside na exaustão física e mental dos trabalhadores submetidos à escala 6×1. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) relatou o impacto humano dessa rotina

“Eu tenho ouvido relatos de pessoas a respeito de cansaço, esgotamento, sobrecarga, ansiedade, perda da qualidade de vida e até mesmo da alegria de viver”, afirma o pastor. 

Ele reforçou que o tempo de deslocamento somado a escala 6×1 cria uma “jornada antiética e anti-humana”

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) trouxe um relato pessoal sobre sua filha, que trabalha nessa escala, para ilustrar a dureza do sistema. 

“Ela chega em casa absolutamente exausta, todos os dias. Ela sequer pode passar o domingo de Páscoa com a família. O trabalho que a gente sabe, que a gente diz dignifica o homem, com a minha filha, está sendo um motivo de sofrimento”, conta o deputado. 

O autor da proposta, Reginaldo Lopes, defendeu que o modelo atual é anacrônico. Ele pontuou que 31,7 milhões de trabalhadores brasileiros ainda vivem sob o regime da escala 6×1 e que a mudança trará ganhos de produtividade e redução de gastos públicos com afastamentos previdenciários.

“A escala 6×1 se tornou sim no século XXI a escravidão moderna desse século”, argumenta o politco. 

Resistência e alertas econômicos

Apesar da aprovação unânime da admissibilidade, o debate de mérito, que ocorrerá na Comissão Especial, promete ser mais difícil. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) expressou preocupações com os custos para o setor produtivo, alertando para um aumento estimado de 22% no custo do empregado. 

“A minha preocupação é de quem vai pagar esta conta. Contratando mais gente, não necessariamente quer dizer que o empregador vai simplesmente ter dinheiro de sobra pra poder pagar mais gente”, pontua Redecker. 

Ele ressaltou que 80% dos novos empregos formais são gerados por micro e pequenas empresas, que teriam dificuldade em absorver o impacto do fim da escala 6×1.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a estratégia da PEC, chamando-a de “palanque político populista”. Para ele, a mudança via emenda constitucional é desnecessária e pode empurrar trabalhadores para a informalidade.

“Essa PEC não acaba com a escala 6×1 só joga quem trabalha na escala 6 por 1 e vai continuar trabalhando nessa escala na informalidade”, alega o deputado do União-SP

Kataguiri defendeu que a verdadeira melhora viria do corte de impostos e gastos públicos.

Próximos passos e o “grito de liberdade”

Ao encerrar a sessão, o relator Paulo Azi reforçou o papel de liderança do Parlamento. 

“Quando essa Casa Legislativa sinaliza aos setores produtivos. o Congresso Nacional nada mais faz do que refletir aquilo que todos nós sentimos nas ruas desse país”. falou o relator da PEC. 

Agora, a PEC segue para uma Comissão Especial, onde serão discutidos os detalhes técnicos, como o impacto financeiro, as possíveis compensações para empresas e o cronograma definitivo de redução. 

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das principais articuladoras da mobilização recente, definiu o resultado como um marco. 

 “Hoje foi o grito de liberdade da classe trabalhadora no início desta tramitação aqui na casa para que nós possamos definitivamente acabar a jornada 6×1”, declarou a petista.